Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros
desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei
que Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.160, de 23
de dezembro de 2009. .
O Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP tem por objetivo
desenvolver, incrementar e incentivar projetos e ações que visem o resgate a
proteção das diferentes formas de expressão e valorização do desporto e lazer
no Município de Ijuí. Para efetivar sua proposição teórica, é necessário que
este esteja em pleno funcionamento.
A alteração proposta se faz necessária posto que o Conselho Gestor do
FUMDESP não foi concretizado desde sua instituição em 2009. Desta forma não é
possível realizar movimentações financeiras deste fundo para apoiar iniciativas
locais. Outrossim, pode inviabilizar a captação de possíveis recursos junto ao
Ministério do Esporte. Considerando a importância da participação comunitária
nos processos que envolvem o esporte e o lazer, é de suma importância a
constituição de um Conselho Municipal de Desporto e Lazer, o qual terá entre
suas atribuições fiscalizar as movimentações financeiras do FUMDESP,
substituindo então o conselho gestor.
Além disso, há a necessidade de ampliar as receitas do FUMDESP, para
fortalecer as ações de esporte e lazer. Para tanto, é plausível a inclusão das
receitas provenientes do aluguel pelo uso de espaços públicos de esporte e
lazer no FUMDESP. Receitas que até então estavam vinculadas ao caixa único da
prefeitura. Do mesmo modo, serão incluídos os recursos financeiros provenientes
das sanções disciplinares aplicadas pela Junta de Justiça Desportiva.
Na certeza de poder contar com a
compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação,
votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero
votos de elevada estima e especial consideração.
PROJETO DE LEI
Altera
e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro
de 2009.
Art. 1ºA Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009,
que Institui o Fundo Municipal de
Desporto e Lazer - FUMDESP e dá outras providências, passa a viger com as
alterações constantes desta Lei.
Art. 2º O caput do art. 3º
da Lei Municipal nº 5.160, de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º As receitas,
despesas e recursos do FUMDESP serão gerenciadas pela Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo, com acompanhamento e avaliação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer do Município de Ijuí. (NR)
Art. 3º O caput e os incisos do art. 4º da Lei
Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009, passam a viger com a seguinte
redação:
Art. 4º Constituem
receitas do FUMDESP:
I - dotações
orçamentárias específicas previstas no orçamento anual da Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Turismo;
II - doações, auxílios,
subvenções e/ou contribuições de outras esferas de governo;
III - doações,
patrocínios, legados e outras formas de receitas obtidas de pessoas físicas
e/ou jurídicas;
IV - rendimentos de
aplicações financeiras de recursos disponíveis no FUMDESP;
V - outros recursos a
ele destinados por entidade, organização pública e/ou privada nacional ou
internacional;
VI - recursos advindos
da exploração (uso) regular ou esporádica de espaços esportivos pertencentes ao
Poder Público Municipal;
VII - recursos
financeiros provenientes de sanções disciplinares aplicadas pela JJD - Junta de
Justiça Desportiva, definidas no regulamento disciplinar dos eventos esportivos
competitivos do município;
VIII - recursos
financeiros provenientes da exploração de publicidade nos ginásios
poliesportivos do Poder Público Municipal, conforme o art. 5º da Lei nº 5.868,
de 18 de junho de 2010. (NR)
Art. 4º O caput e os incisos do art. 5º da Lei
Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009, passam a viger com a seguinte
redação:
Art. 5º Os recursos do
FUMDESP serão aplicados prioritariamente:
I - em projetos e/ou
atividades constantes no Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo;
II - no repasse de
recursos para entidades conveniadas, devidamente cadastradas no Município e
habilitadas mediante edital específico, conforme normas serão regulamentadoras;
III - no custeio de
atividades realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo,
desde que vinculadas aos objetivos do FUMDESP;
IV - no custeio de
outras atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. (NR)
Art. 5º O caput do art. 7º da Lei Municipal nº
5.160, de 23 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7º O FUMDESP terá
conta bancária específica, aberta e gerenciada pelo Serviço de Tesouraria do
Poder Executivo Municipal, movimentada pelo Secretário da Fazenda e pelos
Servidores Municipais lotados na função de Tesoureiro, mediante documentação
específica expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
(NR)
Art. 6º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº
5.160, de 23 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8º Os registros
contábeis da movimentação econômica e financeira do FUMDESP serão realizados
pelo Serviço de Contabilidade, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, de
forma integrada e destacada, em Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo, com relatórios mensais e anuais de sua movimentação
e respectivos saldos financeiros e orçamentários. (NR)
Art. 7º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art.
3º da Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009.
