Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que
encaminhamos o anexo Projeto de Lei que Altera e acrescenta dispositivos que
menciona à Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010. .
A alteração proposta se faz necessária posto que o valor previsto para a
cobrança de taxas pela utilização dos ginásios municipais não é suficiente para
cobrir os custos com a manutenção mínima dos mesmos.
Além disso, existe a necessidade de atualização anual dos valores
cobrados, motivo pelo qual estes serão atrelados à Unidade Fiscal do Município,
conforme a sistemática determinada pelo Código Tributário Municipal, em relação
às taxas de sua competência.
Por fim, diante da possibilidade de utilização dos ginásios por
entidades, mediante lei autorizativa, é necessário excepcionar algumas das
disposições desta lei, a fim de atender a realidade específica de cada ginásio,
comunidade abrangida e atividades desenvolvidas, de modo a incentivar a prática
esportiva.
Na certeza de poder contar com a
compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação,
votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero
votos de elevada estima e especial consideração.
PROJETO DE LEI
Altera
e acrescenta dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho
de 2010.
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010, que Disciplina o uso dos ginásios poliesportivos
de propriedade do município de Ijuí, e dá outras providências, passa a
viger de acordo com as alterações e acréscimos constantes desta Lei.
Art. 2º O caput e os incisos e parágrafos do art.
6º da Lei Municipal nº 5.268, de 18 de junho de 2010, passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 6º A utilização
dos ginásios poliesportivos de propriedade do Município de Ijuí fica
condicionada ao recolhimento das taxas fixadas a seguir:
I - Ginásio Municipal de
Esportes Wilson Maximino Mânica:
a) taxa de 0,5 UF (zero
vírgula cinco Unidades Fiscais) por hora, em períodos que haja a necessidade de
utilização de energia elétrica;
b) taxa de 0,3 UF (zero
vírgula três Unidades Fiscais) por hora, em períodos que não haja a necessidade
de utilização de energia elétrica;
II - demais ginásios
poliesportivos do Município:
a) taxa de 0,4 UF (zero
vírgula quatro Unidades Fiscais) por hora, em períodos que haja a necessidade
de utilização de energia elétrica;
b) taxa de 0,25 UF (zero
vírgula vinte e cinco Unidades Fiscais) por hora, em períodos que não haja a
necessidade de utilização de energia elétrica.
§ 1º O valor decorrente
do cálculo da taxa em Unidades Ficais será arredondado para cima, eliminando-se
os centavos.
§ 2º A utilização dos
ginásios em concessões para entidades públicas ou privadas observará o contido
nas respectivas leis específicas para esta finalidade.
§ 3º O resultado
financeiro da cobrança das taxas instituídas por esta lei, será revertido ao
Fundo Municipal de Desporto e Lazer - FUMDESP, conforme disciplina o art. 4º da
Lei Municipal nº 5.160, de 23 de dezembro de 2009.
§ 4º A Coordenadoria de
Esporte, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, é o órgão
responsável pelo agendamento para utilização dos ginásios poliesportivos de propriedade
do Município e expedição da competente guia para recolhimento da taxa
correspondente, mediante disponibilidade de horários.
§ 5º O interessado
deverá providenciar o recolhimento da taxa fixada no caput , entregando cópia
do comprovante de pagamento junto ao órgão controlador.
§ 6º Não comprovado
junto à Coordenadoria de Esporte o recolhimento da taxa cobrada, no prazo de 2
(dois) dias úteis contados a partir do agendamento, este será cancelado
automaticamente.
§ 7º Os horários
agendados poderão ser cancelados, alterados ou transferidos por interesse
púbico ou motivo de força maior.
§ 8º Ocorrendo as
hipóteses previstas no parágrafo anterior e não havendo a possibilidade de
designação de outra data, fica facultado ao interessado requerer a restituição
do valor pago ao poder público municipal. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
