M E N S A G E M  Nº 019/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O crédito adicional especial objeto do Projeto de Lei em referência tem por objetivo a adequação contábil e orçamentária para a prestação de contas, junto ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse SICONV, da execução do Convênio nº 791965/2013-MAPA, firmado ente o Município de Ijuí e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, para a aquisição de três veículos automotores utilitários e uma carreta agrícola, com vistas ao crescimento e ao fortalecimento do setor agropecuário do Município de Ijuí, especialmente na cadeia produtiva do leite.

Além disso, a abertura do referido crédito adicional torna necessária a alteração da ação correspondente no Plano Plurianual PPA 2014-2017 e a sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2015.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente.

Marildo Kronbauer

Prefeito em exercício

PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais); altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 002 Coordenadoria de Infraestrutura Rural

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 602 Promoção da Produção Animal

Programa: 0114 Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 1.150 Convênio nº 791965/2013-MAPA (SMDR)

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente.........................R$ 8.400,00

Fonte de recurso: 1335

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 8.400,00 (oito mil, quatrocentos reais), depositado na conta corrente nº 202-4 na Caixa Econômica Federal.

Art. 3º  Altera, na forma do Anexo I desta Lei, a ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

Art. 4º  Acresce a ação constante no Anexo II desta Lei ao Anexo I da Lei nº 6.074, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................