MENSAGEM Nº 125/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que Revoga a Lei Municipal nº 4.618, de 21 de novembro de 2006 .

Este projeto de lei se justifica em virtude de a Rua Arno Roehrs - denominada pela Lei indicada - se tratar de via apenas projetada, não efetivamente aberta, conforme demonstram fotos e demais documentos anexos.

Para além deste fato, o acesso direto à RS-155 através da referida rua projetada, sem a existência de um trevo de acesso, não é permitido pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER).

No momento o Poder Executivo não tem interesse em realizar a abertura desta rua, uma vez que se trata de área no Distrito Industrial, com potencial para instalação de indústrias ou empresas de outros ramos que venham a produzir desenvolvimento econômico para o Município.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito