PROJETO DE LEI

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 4.690, de 30 de maio de 2007.

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 4.690, de 30 de maio de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º O COMDICA é composto, paritariamente, de ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS e NÃO GOVERNAMENTAIS, num total de 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades a seguir relacionadas:

I - ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal da Fazenda;

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana;

e) Secretaria Municipal de Saúde;

f) Secretaria Municipal de Governo;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

h) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

i) Secretaria Municipal de Habitação;

j) 36ª Coordenadoria Regional de Educação;

k) Polícia Civil;

II - ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS

a) Associação Filantrópica Monte Moriá - AFIMM;

b) Associação Hospital Bom Pastor Ijuí;

c) Associação Hospital Caridade de Ijuí;

d) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

e) Instituto Lar Bom Abrigo;

f) Lar da Criança Henrique Liebich;

g) Missão Evangélica de Amparo ao Menor - MEAME;

h) Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção de Ijuí - OAB;

i) Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS - UNIJUI/FIDENE;

j) Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade;

k) Centro de Atendimento Integral ao Surdo - CAIS." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.