MENSAGEM Nº 127/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros
deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o
Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o
montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação
aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e
autoriza a inclusão de ação ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal
nº 6.730, de 4 de dezembro de 2018 .
A abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde tem por finalidade a aquisição de equipamentos para as
unidades básicas de saúde.
O recurso é proveniente de excesso de arrecadação do Município de Ijuí,
no exercício de 2019, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
já disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí - Poder Executivo,
com origem em emenda parlamentar, Proposta n° 12450.156000/1190-01, Portaria
1330, de 13 de junho de 2019. Uma vez que o recurso não será utilizado
integralmente no exercício de 2019, nas tabelas do PPA foi incluída uma
previsão de valor para 2020, proveniente da aplicação financeira deste recurso.
Assim, frente às razões expostas, esperamos contar com a costumeira
atenção dos nobres integrantes desta Colenda Câmara de Vereadores na votação e
aprovação da presente matéria até proposição final de lei, com a maior
brevidade possível que o caso requer.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais); autoriza a inclusão de ação aos Anexos III e V da Lei
Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, e autoriza a inclusão de ação ao
Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730, de 4 de dezembro de
2018.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial
até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
ÓRGÃO: 12 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade orçamentária: 02 -
Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde - UNIÃO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0.126 - Atenção Básica
Ação: 1.202 - Aquisição de
Equipamentos para as Unidades de Saúde (SMS)
Objetivo: Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Básica de Saúde através da aquisição de equipamentos para
as unidades básicas de saúde.
4.4.90.52.00 - Equipamentos e
material permanente....................................R$ 500.000,00
Fonte de Recurso: 4505 -
Investimento - Atenção Básica
Art.
2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º é
proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2019, até o montante de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), verificados na conta corrente n° 000573256,
mantida na agência 03719 do Banco do Brasil, disponibilizados conforme emenda
parlamentar Proposta n° 12450.156000/1190-01.
Art.
3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizado no
art. 1º desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
Art.
4º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente aos créditos autorizado no
art. 1º desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.730,
de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2019, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV
desta Lei.
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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