PROJETO DE LEI
Autor: Vereador Jeferson Maturana Dalla
Rosa
TORNA FACULTATIVA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
MÉDICOS PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO EM CLUBES E ENTIDADES
SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.
Ijuí, 8 de novembro de 2019.
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
Senhora
Presidente;
Senhores
Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI ,
que Torna facultativa a realização de exames médicos para utilização das
piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município
de Ijuí .
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento
cordiais saudações.
Jeferson
Maturana Dalla Rosa, Vereador.
JUSTIFICATIVA
Os exames médicos são feitos para verificar se a pessoa que vai usar a
piscina não tem nenhuma doença-de-pele, principalmente que possa ser
transmitida a outras pessoas pela água.
No entanto, estudos mostram que não existe risco de transmissão de
doenças infecciosas de pele se a água estiver tratada com hipoclorito de sódio
(conhecido popularmente como cloro).
Para além disso, a periodicidade da realização do exame médico pelos
frequentadores dessas piscinas, não garantem o risco de transmissão de doenças
infecciosas. O frequentador faz exame hoje e amanhã podem estar contaminado, já
que os exames são realizados num tempo de 30 dias ou mais.
A qualidade da água, conforme as normas técnicas, é o principal fator de
controle de microrganismos, fungos ou bactérias que se proliferam. Para a
garantia da qualidade da água nos padrões exigidos é contratado um profissional
com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, que emite uma ART
Anotação de Responsabilidade Técnica.
No entanto esse serviço onera as associações e não oferece garantias ao
associado, quanto a imunidade de doenças infecciosas.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Jeferson
Maturana Dalla Rosa,
Vereador.
PROJETO DE LEI No...........
DE ......... DE ........................ DE ......................
Torna
facultativa a realização de exames médicos para utilização das piscinas de uso
coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município de Ijuí.
Art.
1o É facultada aos
responsáveis pelas piscinas de uso coletivo em Clubes e Entidades Sociais de
Ijuí a exigência de exame médico de seus frequentadores.
Art. 2o São classificadas
como piscinas de uso coletivo aquelas destinadas aos membros de entidades
públicas ou privadas, ao público em geral ou aos membros de habitação coletiva.
Art. 3o Esta Lei não se
aplica às piscinas particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e
pessoas de suas relações.
Art. 4o A qualidade da
água das piscinas de uso coletivo em que não houver exigência de exames médicos
deverá estar de acordo com a Portaria SSMA no 3, de 1980, e
seu anexo (Norma Técnica Especial no 16).
Art. 5o Os usuários de
piscinas de uso coletivo em que não ocorrer exame médico obedecerão, ainda, às
seguintes disposições:
I - o frequentador deverá submeter-se a
banho de chuveiro antes de entrar na piscina;
II - fica vedado o acesso às piscinas de
frequentador que esteja utilizando faixas, gazes, algodão, curativos ou que
tenha aplicado sobre a pele medicamentos ou substâncias oleosas;
Parágrafo único. Os responsáveis pelas
piscinas de uso coletivo disponibilizarão fiscais, que terão a atribuição de
abordagem dos frequentadores quando da entrada nas piscinas, com o objetivo de
atendimento às regras constantes neste artigo.
Art. 6o Deverão ser
disponibilizadas duchas nas proximidades das piscinas, para a finalidade de que
trata o inciso I do art. 5o.
Art. 7o Esta Lei entra em
vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,
EM ........................................................
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