MENSAGEM Nº 131/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Com a devida vênia e elevada honra, estamos
encaminhando à apreciação de vossas senhorias o anexo Projeto de Lei que
introduz modificações e acresce dispositivos do Código Tributário do Município,
estabelecido pela Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018.
A presente iniciativa, em primeiro lugar, introduz dispositivos
relacionados à Declaração de Instituições Financeiras-Eletrônica (DIF-e), em
substituição à Declaração Eletrônica de ISS (DEISS), em segundo lugar, define
índices para atualização do metro quadrado da construção e do terreno.
Para além das duas principais alterações referidas, a presente proposta
corrige um erro formal na numeração dos parágrafos do art. 131, que trata do
parcelamento de débitos, rearticulando seus dispositivos e acrescendo previsão
para solicitação de parcelamento em meio eletrônico.
Assim, aguardamos pronunciamento favorável à presente proposição para
que possa fazer efeitos a contar de primeiro de janeiro do próximo ano.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera,
acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 6.742, de 31
de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º É acrescido o
art. 34-A à Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, com a
seguinte redação:
Art.
34-A. As instituições
financeiras, definidas na Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e
aquelas a elas equiparadas, ficam dispensadas da emissão de nota fiscal, física
ou eletrônica, devendo, em substituição a esse procedimento, apresentar a
Declaração de Instituições Financeiras-eletrônica (DIF-e).
§ 1º O modelo de declaração
será estipulado por decreto, podendo conter diferentes módulos, cujas entregas
poderão ter periodicidades diferentes.
§ 2º A declaração que trata
este artigo se dará em meio eletrônico disponibilizado pelo Município.
§ 3º A falta de apresentação
de quaisquer dos módulos da declaração prevista neste artigo implicará no
lançamento da penalidade pecuniária prevista no art. 169, incisos IX, X e XI.
(NR)
Art. 2º É acrescida a Seção VII-A
e nela o art. 53-A ao Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 6.742, de
31 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
................................................
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
................................................
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS
................................................
Seção VII-A
Da Constituição do Crédito Tributário quando
emitido Documento Fiscal
Art. 53-A. A emissão de nota
fiscal de serviço eletrônica e a prestação de declaração de movimento econômico
de que trata o art. 34-A têm caráter declaratório, constituindo-se em
autolançamento e instrumento hábil e suficiente de constituição do Crédito
Tributário para a exigência do imposto que não tenha sido pago. (NR)
Art.3º São acrescidos os
incisos IX, X e XI ao art. 169 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro
de 2018, com a seguinte redação:
Art.
169. ................................
................................................
IX - igual a 10 (dez) UF, por
omissão na entrega ou entrega fora do prazo, integral ou parcialmente, dos
módulos da declaração eletrônica prevista no inciso II do § 1º do art. 34-A
desta Lei, cuja periodicidade seja mensal, aplicando-se a penalidade para cada
período e módulo;
X - igual a 50 (cinquenta) UF,
por omissão na entrega ou entregar fora do prazo, integral ou parcialmente, dos
módulos da declaração eletrônica prevista no art. 34-A desta Lei, cuja
periodicidade seja anual, aplicando-se a penalidade para cada período e módulo;
XI - igual a 50 (cinquenta)
UF, por omissão no atendimento parcial ou integral de intimação fiscal relativa
a assunto relacionado com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,
por item não atendido.
................................................ (NR)
Art. 4º Ficam rearticulados
os dispositivos do art. 131 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de
2018, que passa também a viger acrescido dos §§ 9º, 10, 11, 12 e 13, com a
seguinte redação:
Art. 131. O Prefeito ou a quem for delegado, pode, a
requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo de vencimento, para
pagamento do crédito tributário e não tributário, inscrito em dívida ativa,
observadas as seguintes condições:
§ 1º O crédito, será convertido em unidade fiscal (UF), sendo
decomposto em valor original parcelado, juros parcelados, multa parcelada e
correção monetária parcelada.
§ 2º Exceto a parcela da entrada, que deverá ser paga no ato do
parcelamento e poderá ter valor superior às parcelas seguintes, sobre as demais
será acrescido juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
§ 3º As parcelas terão vencimentos mensais e consecutivos, sendo
facultado ao contribuinte escolher um (1) dia do mês que será fixado como
vencimento das mesmas, além de obedecer aos valores mínimos e o número máximo
de parcelas estabelecidas a seguir:
I - para parcelamentos em até quarenta e oito (48) vezes, a prestação
não poderá ser inferior a 0,5 UF (zero vírgula cinco Unidade Fiscal);
II - em situações em que o valor do débito atualizado for superior a
1000 UF`s (mil unidades Fiscais), o parcelamento poderá ser efetivado nos
seguintes prazos:
a) em até sessenta (60) parcelas mensais e consecutivas, desde que o
valor de cada parcela não seja inferior a 10 UFs (dez unidades fiscais), com
juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração.
b) em até cem (100) parcelas mensais e consecutivas quando o valor do
débito atualizado ultrapassar 2000 UF`s (duas mil unidades fiscais), desde que
o valor de cada parcela não seja inferior a 15 UFs (quinze unidades fiscais),
com juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração.
III - os valores estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo serão
corrigidos monetariamente na forma estabelecida no artigo 130 desta lei.
§ 4º O saldo devedor será
corrigido monetariamente na forma estabelecida no art. 129 desta lei.
§ 5º O não pagamento de 3 (três)
parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do
parcelamento, promovendo-se de imediato a cobrança executiva do saldo devedor,
devendo o mesmo ser estornado e sobre o saldo devedor deverão ser aplicados
juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde a data do
vencimento original do débito.
§ 6º Aplica-se o contido no §
5º, no caso de vencimento de parcela a mais de 90 (noventa) dias.
§ 7º O parcelamento deverá ser
quitado antecipadamente por ocasião de transferência do imóvel, salvo hipótese
do § 5º do art. 133.
§ 8º A concessão de
parcelamento de débito em execução judicial, sujeita previamente o requerente
devedor, a efetuar o recolhimento das custas processuais e honorários
advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário.
§ 9º Para o parcelamento de
débitos em execução judicial, o valor da entrada será de 10% (dez por cento) do
total do débito, a ser recolhida no ato do parcelamento.
§ 10 É facultada a concessão
de parcelamento com número superior de parcelas e valor inferior aos limites
estabelecidos nesta seção, mediante comprovação de que sua renda mensal
familiar ficará comprometida em percentual superior a 10% (dez por cento).
§ 11 Para débitos de ISS
originados do Simples Nacional, o parcelamento a ser concedido seguirá as
regras estabelecidas pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.
§ 12 O parcelamento poderá ser
requerido em meio eletrônico disponibilizado pelo Município de Ijuí.
§ 13 No caso previsto no § 10,
a adesão ao Contrato de Parcelamento somente será deferida com a quitação da
primeira parcela e após o processamento do pagamento no Sistema Informatizado
de Arrecadação do Município de Ijuí. (NR)
Art. 5º Fica alterado o § 2º
do art. 117 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que passa
a viger com a seguinte redação:
Art. 117. ............................
.............................................
§ 2º
As disposições dos incisos VIII, IX e X, não se aplicam quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
................................................ (NR)
Art. 6º É acrescido o
inciso XIII ao § 1º do art. 115 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro
de 2018, com a seguinte redação:
Art. 115. ..............................
§ 1º
........................................
................................................
XIII
- o proprietário ou responsável tributário do imóvel deverá estar adimplente
com os tributos municipais para que o pedido de isenção seja deferido.
................................................ (NR)
Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do art. 15 do Código
Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 15. ..................................
Parágrafo único. Nos exercícios
seguintes, o valor do metro quadrado de construção será atualizado pelo valor
de atualização do ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL (INCC-FGV), apurados entre os meses de novembro do ano anterior e
outubro do ano atual, nos termos do art. 129 deste Código. (NR)
Art. 8º Fica alterado o § 2º do
art. 16 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de
dezembro de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 16. .................................
...............................................
§ 2º Nos exercícios posteriores, em que não houver a substituição da planta
de valores, o valor inicial do metro quadrado de terreno será atualizado pela
média da variação entre os indicadores IGP-M (FGV) e IPC (IEPE), apurados entre
os meses de novembro do ano anterior e outubro do ano atual, nos termos do art.
129 deste Código.
............................................... (NR)
Art. 9º Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os §§ 2º e 4º do art. 132 da Lei Complementar
nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018.
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