MENSAGEM Nº 132/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimento Vossa
Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo
projeto de lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI para os fins que menciona.
A presente proposta visa fomentar e desenvolver a prática esportiva
regular, através da corrida rústica, estimulando a participação da comunidade.
A corrida está em sua 18ª edição, na
qual homenageia o Senhor Paul da Rosa Mello, ijuiense que teve uma vida
dedicada ao esporte, servindo de exemplo e fomentador da modalidade em nosso
Município.
A inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da
parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o
art. 31, II da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014,
sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.
Na certeza de poder contar com
a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e
aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a
oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE
IJUÍ - CCI para os fins que menciona.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos
financeiros até o montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para a organização
da sociedade civil denominada o CLUBE DE CORREDORES DE IJUÍ - CCI, sediada no
Município de Ijuí e inscrita no CNPJ sob o nº 09.518.526/0001-32, mediante
celebração de parceira conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, cujo objeto será a realização da 18ª Edição da Corrida Rústica Para Um
Novo Ano.
Art. 2º A transferência de recursos autorizada por esta Lei fica
condicionada à celebração e execução de parceria nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de
dezembro de 2017, do Decreto Executivo nº 6.602, de 25 de março de 2019, desta
Lei e de outras normas aplicáveis.
Parágrafo único. Em caso de alteração ou prorrogação do prazo de
vigência da parceria, fica autorizada a correspondente transferência de
recursos financeiros, caso seja necessário, desde que atendidos os requisitos
previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, desta Lei e de
outras normas aplicáveis.
Art. 3º A utilização dos recursos pela entidade deve observar fielmente
o plano de trabalho da parceria aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 4º A programação orçamentária do Poder Executivo no exercício de
2019 que viabiliza a transferência de recursos, e a respectiva dotação que
possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são
constituídas pelas seguintes rubricas e valores:
Órgão: Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Cultura
Unidade orçamentária: 14
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto
Comunitário
Programa: 0115 - Esporte e Lazer
Ação: 0.030 - Repasses e
Entidades Esportivas (SMCET)
Natureza da despesa:
3.3.50.41.00.0000 - Contribuições - 1312
Fonte de recurso: Livre
Parágrafo único. Para
atender às previsões contidas em plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada ulteriormente à celebração
da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária necessária a
sua execução poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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