PROJETO DE LEI

Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, de um terreno à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito à Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, um terreno urbano, localizado entre as Linhas 6 e 7 Leste, no Município de Ijuí, com área total de seis mil duzentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta decímetros quadrados (6.245,40m²), sendo cinco mil novecentos e dezenove metros quadrados e dez decímetros quadrados (5.919,10) sobre parte da parte da transcrição das transmissões nº 23.164 e o restante de trezentos e vinte e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados (326,30m²) sobre parte da transcrição nº 57.003; com as seguintes confrontações: ao nor-nordeste, com a rua sem denominação que dá acesso à casa de passageiros do Aeroporto Municipal João Batista Bós Filho, na extensão de oitenta e três metros e quarenta centímetros (83,40m); ao lés-sudeste, fazendo divisa com terras do Município de Ijuí, na extensão de noventa metros (90,00m); ao oeste, fazendo divisa com terras do Município de Ijuí, na extensão de cento e dez metros (110,00m); e ao su-sudoeste, confrontando em linha curva com a faixa de domínio da BR-285, na extensão de quarenta e oito metros (48,00m), conforme planta em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, de que trata o art. 1º, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período máximo de dois (2) anos, a contar da promulgação desta Lei, podendo o período ser prorrogado por mais um (1) ano a requerimento da interessada, dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação, se necessário, deverá ser encaminhado três (3) meses antes do prazo limite especificado no caput do art. 2º, desde que fique evidenciado, com fundamento, os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º A concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizada no art. 1º será pelo período de dez (10) anos, a contar da data da sanção desta Lei, e destina-se a instalação de um novo ambiente fabril, além das esquadrias de alumínio que é sua principal atividade, também industrializa e comercializa muros de vidro, gradis, portões, fachadas em pele de vidro, aberturas de vidro temperado, box para banheiro e sistema de fechamento reikil, e mais recentemente também chapas de ACM2 para fachadas, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Prefeito Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados a comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em concessão.

Art. 5º Findo o prazo da concessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão Especial, fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, outorgando-lhe posse e a propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

Art. 7º Fica a Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, responsável pela conservação e manutenção do controle e preservação de impacto ambiental em conformidade com as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes, respondendo administrativa, civil e criminalmente pela área recebida em concessão conforme define o art. 1º.

Art. 8º Fica a Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, proibida de dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, no decorrer da concessão, devendo utilizá-lo única e exclusivamente, na atividade proposta.

Art. 9º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários, no decorrer da concessão por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04.

Art. 10. A Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, durante a concessão, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer concessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa  INCOBOX-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ALUMÍNIO LTDA ME, CNPJ 88.491.014/0001-04;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei;

IX - deixar de pagar os impostos e taxas do município.

Art. 11. Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 10 ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 12. É de responsabilidade da Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, a infraestrutura da área, tais como, cercamento, pavimentação do passeio público, de instalação de energia elétrica, rede de abastecimento de água, destinação correta de resíduos e de esgotamento sanitário, rede de internet e telefonia, entre outras estruturas necessárias ao funcionamento da empresa, relativas ao uso da área cedida em concessão de uso.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da empresa a realização da pavimentação da via pública em frente ao seu estabelecimento, podendo ratear 50% (cinquenta por cento) do valor com os lindeiros.

Art. 13. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados ou prepostos, não cabendo ao Poder Público do Município de Ijuí, qualquer responsabilidade, direta ou indireta por pagamento de débitos referente a financiamentos ou dividas contraídas pela empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04.

Parágrafo único. Cabe a Empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, durante o período de concessão de uso, o pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ISS - Imposto Sobre Serviços, bem como demais impostos e taxas na forma da lei.

Art. 14. Faz parte integrante da presente lei, a documentação de comprovação de regularidade da empresa Incobox - Indústria e Comércio de Materiais de Alumínio Ltda - ME, CNPJ 88.491.014/0001-04, o projeto execução do imóvel aprovado pelo órgão competente para implantação e croqui da área cedida em concessão de uso.

Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, ou de outra que venha a substituí-la.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.