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ANTEPROJETO
DE LEI
Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IJUÍ, A POLÍTICA DE TRANSMISSÃO EM LIBRAS DE ATOS PÚBLICOS COM
SONS E IMAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ijuí, 20 de dezembro de 2019.
AUTOR: Vereador Adalberto de
Oliveira Noronha
ASSUNTO:
Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Exma. Sra. Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO
DE LEI , que Institui, no âmbito do
Município de Ijuí, a política de transmissão em LIBRAS de atos públicos com
sons e imagens e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Adalberto
de Oliveira Noronha,
Vereador PT.
JUSTIFICATIVA
Atualmente,
o tema da inclusão está muito vago, pois buscamos a concretização de um sonho:
transformar nossa Ijuí-RS numa cidade inclusiva, onde é possível uma sociedade
para todos.
O
Intérprete de LIBRAS é uma ferramenta poderosa para a inclusão de pessoas com
deficiência auditiva, visando à sua inserção na vida produtiva, cultural,
educativa, social e política, ou seja, que tenham direito à participação
efetiva na vida societária.
No
Brasil, o número de pessoas com surdez é muito alto. De acordo com os dados
populacionais coletados pelo IBGE/2000, o Brasil tem em torno de 5.800.000
pessoas com problemas relacionados à surdez.
A
ação do intérprete de libras é uma ferramenta riquíssima na integração e
valorização das pessoas surdas, por isso, sua contribuição não é apenas para
funcionar como intérprete de LIBRAS, mas principalmente, do contato com a
comunidade surda, conhecendo toda uma cultura que envolve o ser surdo, as Leis
que asseguram seus direitos, bem como, os deveres da profissão.
Desta
maneira, entendo que é de grande importância que todas as pessoas,
independentes de suas deficiências, possam ter conhecimento e participação do
dia a dia dos eventos Municipais.
Adalberto de Oliveira Noronha,
Vereador
PT.
ANTEPROJETO DE LEI
Institui, no âmbito do Município de Ijuí, a política de
transmissão em LIBRAS de atos públicos com sons e imagens e dá outras
providências.
Art. 1o Fica instituído no Município de
Ijuí, em respeito às diretrizes da Lei Federal no 13.146 de
2015, a garantia de acessibilidade nos serviços de radiodifusão de sons e
imagens dos atos públicos do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2o O Poder Público deverá promover a
participação das pessoas com deficiência em atividades artísticas,
intelectuais, culturais, esportivas e recreativas com vistas ao seu
protagonismo, devendo:
I incentivar a provisão de instrução, de treinamento de
recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
II assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos
serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das
atividades de que trata este artigo;
III assegurar a participação da pessoa com deficiência em
jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas,
inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3o Nos atos públicos do Município,
transmitidos em imagem e som, por agentes terceirizados ou não, deverá ser
garantido ao cidadão portador de deficiência, a acessibilidade com o uso dos
seguintes recursos, entre outros:
I substituição por meio de legenda oculta;
II janela com intérprete da Língua brasileira de Sinais
(LIBRAS);
III áudiodescrição;
IV outros meios tecnológicos disponíveis.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
IJUÍ, EM .............................................
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