MENSAGEM Nº 163/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a criação de uma vaga de Engenheiro Químico, conforme Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

A proposição tem sua justificativa, pois no Concurso realizado em 2015 havia previsão de chamamento de uma vaga para o cargo de Engenheiro Químico, porém não existe no Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente vaga a ser preenchida.

Ainda, destaca-se que após a criação do cargo, o posterior provimento do mesmo deverá respeitar Banca Concurso em vigor.

Assim, considerando a necessidade permanente da atenção básica em saúde em nosso município e a continuidade da prestação de tal serviço, apresentamos o presente projeto de lei.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Cria cargo que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 1º Fica criado no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, o seguinte cargo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Art. 2º As despesas decorrentes da criação do cargo constante do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.