MENSAGEM Nº 166/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Com a devida vênia e elevada honra, estamos encaminhando à apreciação de vossas senhorias o anexo Projeto de Lei Complementar que dá nova redação à Tabela X, Taxa de Serviços Diversos, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

A presente iniciativa vem ao encontro de sugestões apresentadas por vários Vereadores em reuniões realizadas nas Comissões Técnicas da Casa com Secretários Municipais em que foi objeto de discussão a cobrança das taxas relativas à Manutenção dos Cemitérios, que a contar do exercício de 2020, será de cobrança anual e assim como elas foram definidas por ocasião da nova versão do Código Tributário Municipal e que, diante do quadro de dificuldades por que passa a maioria da população, poderá trazer dificuldades de cumprimento desta obrigação, é que estamos propondo a presente revisão, onde estão sendo reduzidas as quantidades de Unidades Fiscais (anuais) para a Taxa de Concessão e Manutenção de Cemitérios, constante do item II, letras a e b e suas subdivisões, tornando os valores mais acessíveis aos contribuintes.

Quanto ao Impacto Orçamentário-Financeiro, informamos que não haverá impacto, pois como tais taxas apenas serão exigidas a contar do exercício de 2020, tais reduções já estão previstas, tanto na LDO 2020 como nas respectivas fontes de Receitas da LOA 2020, e nos próximos dois exercícios, a ser encaminhada brevemente ao Poder Legislativo.

Assim, aguardamos pronunciamento favorável a presente proposição para que possa fazer efeitos a contar de primeiro de janeiro do próximo ano, beneficiando assim os contribuintes sujeitos às referidas taxas.

Na certeza de poder contar com a costumeira compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Dá nova redação à Tabela X, da Lei Complementar Municipal nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a Tabela X, Taxa de Serviços Diversos, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, passando a viger com a seguinte redação, expressa no Anexo da presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.