MENSAGEM Nº 007/2020
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Objetivamos nesta oportunidade
encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar nº
----- que Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda Constitucional
103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de caráter
temporário; Altera a Lei Municipal n° 3.871, de 19 de novembro de 2001, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; Revoga os dispositivos legais
que menciona e dá outras providências.
Com
efeito, a inclusão do §9º no artigo 39 da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional 103/2019 impõe expressa, direta e explícita vedação de vantagens
de caráter temporário ou vinculados ao exercício de confiança ou de cargo em
comissão a remuneração do cargo efetivo, inclusive esta norma se aplica
independentemente da opção do Município, isto é, sem a necessidade de Lei
local.
Porém,
para assegurar transparência, propomos a presente norma baseada naquele
dispositivo constitucional que dispõe expressamente a regra:
Art.
39..............................................................
..............................................................................
§9 É vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício
de função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo .
Portanto, a norma local que assegura incorporação
deixou de ter compatibilidade e/ou validade com a norma constitucional
superveniente desde a data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, ou
seja, desde 12 de novembro de 2019.
Independente
da Lei local, a vedação a incorporação de vantagens de caráter temporário como Produtividade, Hora Máquina, Insalubridade,
Periculosidade, Adicional Noturno, Penosidade e Risco de Vida deixam de ser
incorporados aos proventos de aposentadoria, em decorrência da supremacia da
Lei Fundamental.
Desta
forma, a proposta de Lei em si se faz necessária para extirpar dos ordenamentos
municipais a possibilidade de incorporação ora proibida na Constituição
Federal, independentemente da vontade dos administradores municipais e,
consequentemente, dos seus servidores.
Desta
forma, ao acreditarmos que a matéria contenha todos os elementos necessários a
apreciação para aprovação final da proposta de Lei, uma vez que a situação é
imposta obrigatoriamente aos Munícipios pela Emenda Constitucional nº 103/2019,
momento no qual aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estiva
e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ........ , de ..... de
.................... de 2020
Adapta a legislação municipal em
consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de
incorporação de vantagens de caráter temporário; Altera a Lei Municipal n°
3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município
de Ijuí; Revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.
Art. 1º - Cessará a contribuição previdenciária sobre
as vantagens de caráter temporário percebidos a partir da promulgação da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, excetuadas as já incorporadas
aos vencimentos dos servidores que, neste caso, continuarão a incidir as
alíquotas previdenciárias normal, patronal e custeio especial.
Art. 2º - As incorporações efetivadas até a data da
promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, ficarão
incorporadas proporcionalmente aos anos completos com percepção da vantagem na
forma disciplinada nos dispositivos Municipais ora revogados ou alterados por
esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - O §1º do art.1º da lei Municipal nº. 5.475
de 20 de julho de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º O Adicional de que trata este artigo, será de
15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Agente de
Trânsito, não sendo permitida incidência sobre as vantagens adquiridas."
(NR)
Art. 5º - Revogam-se:
I Os seguintes dispositivos do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Ijuí, Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001:
a)
O
parágrafo único do art. 101;
b)
O
§ 3º do art. 110;
c)
O
parágrafo único do art. 115;
II A Lei Municipal nº 5.101, de 21 de outubro de
2009;
III Os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.685 de 10
de maio de 2007;
IV O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.248 de 02
de abril de 2004;
V O arts. 5º e 8º da Lei Municipal nº 5.311 de 27 de
agosto de 2010.
Valdir Heck
Prefeito
MENSAGEM Nº 007/2020B
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Objetivamos
nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o projeto de
Lei Complementar que Adapta a legislação municipal em consonância à Emenda
Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de incorporação de vantagens de
caráter temporário; altera a Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001,
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí; revoga os dispositivos
legais que menciona e dá outras providências.
Com efeito, a inclusão do § 9º no art. 39 da Constituição Federal pela
Emenda Constitucional 103/2019 impõe expressa, direta e explícita vedação de incorporação
de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercício de confiança ou
de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo, inclusive esta norma se
aplica independentemente da opção do Município, isto é, sem a necessidade de
Lei local.
Porém, para assegurar transparência, propomos a presente norma baseada
naquele dispositivo constitucional que dispõe expressamente a regra:
Art.
39..............................................................
............................................................................
§9 É vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício
de função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo .
Portanto, a norma local que assegura incorporação deixou de ter
compatibilidade e/ou validade com a norma constitucional superveniente desde a
data de promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, desde 12 de
novembro de 2019.
Independente da Lei local, a vedação a incorporação de vantagens de
caráter temporário como Produtividade,
Hora Máquina, Insalubridade, Periculosidade, Adicional Noturno, Penosidade e
Risco de Vida deixam de ser incorporados aos proventos de aposentadoria, em
decorrência da supremacia da Lei Fundamental.
Desta forma, a proposta de Lei em si se faz necessária para extirpar
dos ordenamentos municipais a possibilidade de incorporação ora proibida na
Constituição Federal, independentemente da vontade dos administradores
municipais e, consequentemente, dos seus servidores.
Desta forma, ao acreditarmos que a matéria contenha todos os elementos
necessários a apreciação para aprovação final da proposta de Lei, uma vez que a
situação é imposta obrigatoriamente aos Munícipios pela Emenda Constitucional
nº 103/2019, momento no qual aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa
elevada estiva e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (SUBSTITUTIVO)
Adapta a legislação municipal em
consonância à Emenda Constitucional 103/2019 no que tange a vedação de
incorporação de vantagens de caráter temporário; altera a Lei Municipal nº
3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de Ijuí; revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras
providências.
Art. 1º Cessará
a contribuição previdenciária sobre as vantagens de caráter temporário
percebidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de
novembro de 2019, excetuadas as já incorporadas aos vencimentos dos servidores
que, neste caso, continuarão a incidir as alíquotas previdenciárias normal,
patronal e custeio especial.
Art. 2º As incorporações efetivadas até a data da promulgação da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficarão incorporadas
proporcionalmente aos anos completos com percepção da vantagem na forma
disciplinada nos dispositivos municipais ora revogados ou alterados por esta
Lei.
Art. 3º O § lº do art. 1º da Lei Municipal nº 4.248, de 2 de abril de
2004, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................
§ 1º O adicional de que trata este artigo será de 15% (quinze por
cento) sobre o vencimento básico do cargo de Agente de Trânsito, não sendo
permitida incidência sobre as vantagens adquiridas. (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de
Ijuí, Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001:
a) o parágrafo único do art. 101:
a) o § 3º do art. 110;
b) o parágrafo único do art. 115;
II - a Lei Municipal nº 5.101, de 21 de outubro de 2009;
III - os arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.685, de 10 de maio de
2007;
IV - os arts. 5º e 8º da Lei Municipal nº 5.311, de 27 de agosto de
2010.
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