MENSAGEM Nº 11/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

A abertura dos créditos adicionais especiais se destina ao atendimento de diversas áreas, conforme detalhado a seguir:

·  Procuradoria-Geral do Município: Em face da Lei Municipal n° 6.915, de 14 de janeiro de 2020, que reinstituiu o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria Geral do Município, se faz necessário regulamentar o referido fundo. Os recursos são provenientes dos depósitos de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos em que o Município de Ijuí é parte.

·  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Emenda parlamentar nº 28610007, disponibilizada via Ministério da Cidadania, visa dar apoio financeiro a área de Proteção Social Especial de Média Complexidade, fomentando a oferta deste serviço às pessoas com deficiência e suas famílias em situação de vulnerabilidade.

·  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: Recurso deemenda parlamentar (proposta nº 056474/2019, Convênio nº 896927/2019), obtido através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Escavadeira Hidráulica.

·  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito:

o  Recursos de emendas parlamentares, para pavimentação em vias públicas do Município, obtidos através do Ministério do Desenvolvimento Regional:

a)  Proposta 6086/2019, Convênio 884588/2019, Contrato 1065320-23/2019. Valor R$ 477.500,00.

b)  Proposta 6104/2019, Convênio 884572/2019, Contrato 1065326-56/2019. Valor R$ 382.000,00.

c)  Proposta 52010/2019, Convênio 893675/2019, Contrato 1068405-60/2019. Valor R$ 238.750,00.

o  Recurso de emenda parlamentar para Revitalização do Parque Wanderley Agostinho Burmann, obtido através do Ministério do Turismo (Proposta 43979/2019, Convênio 887956/2019, Contrato 1066440-71/2019. Valor R$238.750,00).

o  Implantação de Terminal de Ônibus, nas proximidades da antiga rodoviária situada à Rua José Bonifácio, esquina com a Rua Venâncio Aires, com recursos de financiamento do Pró-Transporte, contrato nº 398.705-24/2014.

·  Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo:

o  Recursos de emendas parlamentares para realizar as seguintes ações:

a)  Proposta 53318/2019 - Ministério do Desenvolvimento Regional: Projeto Avenida das Nações, revitalização da Rua do Comércio de Ijuí-RS, dos passeios públicos, das paradas de ônibus, sinalização urbana, iluminação pública e áreas de convivência, do Campus da Unijuí até a Praça da República.

b)  Proposta 51297/2019 - Ministério da Cidadania: Construção de Campo de Futebol, Academia ao ar livre e Pista de caminhada no bairro Luiz Fogliato.

c)  Proposta 3711/2019 - Ministério da Cidadania: Qualificação de espaço de esporte, lazer e convivência em bairro, Rua Alagoas, esquina com Av. Getúlio Vargas.

d)  Recurso de edital de seleção pública da Secretaria Estadual da Cultura - Convênio nº 24/2019-SEDAC-RS: Execução do projeto As Benzedeiras , que visa mapear, registrar e documentar a cultura local das benzedeiras, as quais são entendidas como patrimônio imaterial do município.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 4.957.497,23 (quatro milhões novecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos); autoriza a inclusão de ações aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, até o montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais):

Órgão: 2 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 4 - Administração

Subfunção: 62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

Programa: 2 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.268 - Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria-Geral do Município (PGM)

Objetivo: Assegurar a manutenção dos serviços administrativos, recursos humanos, gestão de fundos, repasses a entidades e fundos e apoio à gestão dos programas finalísticos.

3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil.................................R$ 25.000,00

3.3.90.14.00 - Diárias - civil.............................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 - Material de consumo.................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção..........................................R$ 500,00

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 500,00

Ação: 1.211 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente (PGM)

Objetivo: Equipar a Procuradoria com a melhoria do acervo bibliográfico, aquisição de móveis e produtos de informática.

3.3.90.14.00 - Diárias - civil...........................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art.1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), disponibilizados na conta corrente nº 04.243618.0-1, mantida na agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, referente a depósitos de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos em que o Município de Ijuí é parte.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 100.097,23 (cem mil noventa e sete reais e vinte e três centavos):

Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.081 - Estrutura Rede do SUAS/EMENDA Nº 28610007/APAE (SMDS)

Objetivo: Promover a socialização e a convivência familiar e comunitária, valorizando as culturas locais e vivências lúdicas.

3.3.50.43.00 - Subvenções sociais................................................................R$ 100.097,23

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 100.097,23 (cem mil noventa e sete reais e vinte e três centavos), disponibilizados na conta corrente nº 59.942-5, mantida na agência 371-9 do Banco do Brasil, referente à emenda parlamentar nº 28610007.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais):

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0110 - Infraestrutura Rural

Ação: 1.210 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários (SMDR)

Objetivo: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários beneficiando diretamente os produtores que possuem inscrição municipal com bloco de produtor, auxiliando também nas atividades de infraestrutura e manutenção das propriedades, tais como: drenagens, aumentar a capacidade de infiltração da água da chuva dentro das lavouras, evitando que a mesma atinja as estradas, abertura de valas para canalização do meio rural, compactação das estradas para aumentar a vida útil das mesmas.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente....................................R$ 477.500,00

Art. 6º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente à proposta nº 056474/2019.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.212 - Contrato 1065320-23/2019 - Pavimentação em Vias Públicas do Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Esta obra visa melhorar o fluxo de veículos contribuindo com acessibilidade da população a escolas, universidades, condomínios e clubes, colaborando também para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 477.500,00

Art. 8º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 7º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 6086/2019 e contrato nº 1065320-23/2019.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.213 - Contrato 1065326-56/2019 - Pavimentação em vias públicas do Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Esta obra visa melhorar o fluxo de veículos contribuindo com acessibilidade da população a escolas, universidades, condomínios e clubes, colaborando também para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 382.000,00

Art. 10. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 9º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 6104/2019 e contrato nº 1065326-56/2019.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.214 - Contrato 1068405-60/2019 - Pavimentação em vias públicas do Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Esta obra visa melhorar o fluxo de veículos contribuindo com acessibilidade da população a escolas, universidades, condomínios e clubes, colaborando também para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 238.750,00

Art. 12. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 11 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 52010/2019 e contrato nº 1068405-60/2019.

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.215 - Contrato 1066440-71/2019 - Revitalização do Parque Wanderley Agostinho Burmann no Município de Ijuí (SMODUTRAN)

Objetivo: Visa revitalizar o Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann de Ijuí, tornando o parque mais atrativo aos visitantes a nível nacional e internacional, com revitalização das calçadas.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 238.750,00

Art. 14. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 13 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 43979/2019 e contrato nº 1066440-71/2019.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 2 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.216 - Terminal de ônibus Urbano (SMODUTRAN)

Objetivo: Visa requalificar e implantar sistemas estruturantes de transporte público coletivo.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 300.000,00

Art. 16. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 15 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão disponibilizados na conta corrente nº 228-8, operação 006, mantida na agência 2835 da Caixa Econômica Federal, conforme contrato de financiamento nº 398.705-24/2014.

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 1.207 - Revitalização da Rua do Comércio de Ijuí/RS - Proposta nº 053318/2019 (SMCET)

Objetivo: Transformar economicamente e promover a inclusão social, gerando oportunidade de emprego e renda, também potencializar a cultura e o turismo do município.

4.4.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$ 99.900,00

4.4.90.51.00 - Obras e instalações.............................................................R$ 1.810.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 100,00

Art. 18. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 17 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 53318/2019.

Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.208 - Implantação e Modernização de Infraestrutura esportiva no Bairro Luiz Fogliato Ijuí/RS - Proposta 051297/2019 (SMCET)

Objetivo: Incentivar e criar espaços adequados para que a população busque hábitos de vida mais ativa, resultando em maior qualidade de vida, reduzindo a exclusão e o risco social.

4.4.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 100,00

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 477.300,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 100,00

Art. 20. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 19 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 51297/2019.

Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.209 - Reforma e Modernização de Centro Esportivo no Município de Ijuí/RS - Proposta nº 003711/2019 (SMCET)

Objetivo: Melhorar a qualidade de vida dos moradores dos bairros.

4.4.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..............................R$ 100,00

4.4.90.51.00 - Obras e instalações................................................................R$ 267.200,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 100,00

Art. 22. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 21 é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o montante de R$ 267.400,00 (duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme proposta nº 3711/2019.

Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade Orçamentária: 1 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 1.217 - Projeto FAC Educação Patrimonial - As Benzedeiras (SMCET)

Objetivo: Visa mapear, registrar e documentar a cultura local das benzedeiras, as quais são entendidas como patrimônio imaterial do município.

3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$ 49.936,20

3.3.90.30.00 - Material de consumo......................................................................R$ 63,80

Art. 24. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 23 é proveniente de excesso de arrecadação no exercício de 2020, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que serão disponibilizados em conta corrente do Município de Ijuí, conforme convênio nº 24/2019-SEDAC-RS.

Art. 25. Fica autorizada a inclusão das ações correspondente aos créditos autorizados nos art. 1º, 3º, 5º, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17, 19, 21 e 23 desta Lei aos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 26. Fica autorizada a inclusão das ações correspondentes aos créditos autorizados nos art. 1º, 3º, 5º, 7º, 9º, 11, 13, 15, 17, 19, 21 e 23 desta Lei ao Anexo I e ao Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.