M E N S A G E M  N^o 025/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder no momento em que encaminho para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências.

O Sr. Waldir Henrique da Silva, CPF n^o 158.438.900-15, requereu ao Município a aquisição da sobra de terreno urbano com área de sessenta e quatro metros quadrados (64,00m²), resultante do estreitamento da rua Alexandre Bastiani, com a finalidade de anexá-la ao terreno de sua propriedade matriculado no Registro de Ijuí sob o n^o 25.442.

O Executivo Municipal solicita autorização para a venda da área citada no presente Projeto de Lei que, por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE........................DE..........

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências.

Art. 1^oFica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano com área de sessenta e quatro metros quadrados (64,00m²), resultante do realinhamento da rua Alexandre Bastiani, no bairro Herval, situada nesta cidade, conforme demonstrado em planta de sobra de área por estreitamento da referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de terreno urbano descrita no art. 1^o para o Sr. Waldir Henrique da Silva, CPF n^o 158.438.900-15, para anexação desta área ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o n^o 25.442, de propriedade do adquirente.

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei a planta de sobra de área por estreitamento da rua Alexandre Bastiani, o memorial descritivo, a Anotação de Responsabilidade Técnica ART n^o 7775649, a cópia da matricula n^o 25.442 e o laudo de avaliação da área.

Art. 3^o Pela aquisição da área descrita no art. 1^o o Sr. Waldir Henrique da Silva, CPF n^o 158.438.900-15, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.900,00 (um mil, novecentos reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4^o A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3^o.

Art. 5^o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................