M E N S A G E M  N^o 026/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder no momento em que encaminho para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei o Projeto de Lei que Acresce ações que menciona ao Anexo I da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.157,34 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais, trinta e quatro centavos), e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar aos usuários do CAPS COLMÉIA a participação em oficinas de desenho e pintura em telas, através do Projeto Arco-Íris, além de possibilitar a aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde Prisional da Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí, mediante o desenvolvimento de ações pela Secretaria Municipal de Saúde.

Para tanto, se faz necessária a adequação da legislação orçamentária, com o acréscimo de ações ao Anexo I da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e a abertura de créditos adicionais especiais.

Por tais razões, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Acresce ações que menciona ao Anexo I da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.157,34 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais, trinta e quatro centavos), e dá outras providências.

Art. 1^o O Anexo I da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, passa a vigorar acrescido da ação 1.140 (Projeto Arco-Íris CAPS Colméia) e da ação 1.141 (Saúde Prisional Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, na forma dos Anexos I e II desta lei, respectivamente.

Art. 2^oFica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0119 Saúde Especializada

Ação: 1.140 Projeto Arco-Íris CAPS Colméia (SMS)

3.3.90.30.00.0000 Material de consumo.......................................................R$ 7.092,78

Fonte de recurso: 4930

Art. 3^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 2^o desta lei provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, no valor de R$ 7.092,78 (sete mil, noventa e dois reais, setenta e oito centavos), depositado na conta corrente n^o 6624010-7, na Caixa Econômica Federal.

Art. 4^oFica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 003 Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde Estado

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0118 Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.141 Saúde Prisional Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí (SMS)

4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente...........................R$ 16.064,56

Fonte de recurso: 4293

Art. 5^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 4^o desta lei provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, no valor de R$ 16.064,56 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais, cinquenta e seis centavos), depositado na conta corrente n^o 04.072767.0-5, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Bergs).

Art. 6^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí.................