M E N S A G E M  N^o 027/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder no momento em que se submete para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a majoração do padrão de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola.

Tal medida integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada.

Nesse sentido, para além da reposição inflacionária que já foi deferida indistintamente a todos os servidores no exercício de 2015, se está a majorar o padrão destas categorias específicas, no propósito de melhor valorizá-las e adequar aos padrões praticados no mercado local.

Na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras, pretende-se dar seguimento em relação a outras categorias também carecedoras de reajustes remuneratórios. 

Por estas razões, solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, e dá outras providências.

Art. 1^oFicam majorados os padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, integrantes do Grupo Educação ED, de que trata o art. 5^o da Lei Municipal n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, que passarão a vigorar com os seguintes valores na referência inicial A:

I Monitor: R$ 883,28;

II Auxiliar Educação Infantil: R$ 883,28;

III Auxiliar Ensino Fundamental: R$ 1.021,15;

IV Secretário de Escola: R$ 1.021,15.

Art. 2^o São criados os Padrões 3.b e 4.b.2, cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:

I Padrão 3.b:

a) Referência A: R$ 883,28;

b) Referência B: R$ 971,61;

c) Referência C: R$ 1.059,94;

d) Referência D: R$ 1.148,26;

e) Referência E: R$ 1.236,59;

II Padrão 4.b.2:

a) Referência A: R$ 1.021,15;

b) Referência B: R$ 1.123,26;

c) Referência C: R$ 1.225,38;

d) Referência D: R$ 1.327,49;

e) Referência E: R$ 1.429,61.

Parágrafo único. Os padrões e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimentos e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 3^o, I, da Lei Municipal n^o 5.874, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 3^o Os cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, são enquadrados nos seguintes padrões:

I Monitor: Padrão 3.b;

II Auxiliar Educação Infantil: Padrão 3.b;

III Auxiliar Ensino Fundamental: Padrão 4.b.2;

IV Secretário de Escola: Padrão 4.b.2.

Art. 4^o Os cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, passam a apresentar os seguintes códigos:

I Monitor: ED-1-40-3.b;

II Auxiliar Educação Infantil: ED-45-3.b;

III Auxiliar Ensino Fundamental: ED-1-46-4.b.2;

IV Secretário de Escola: ED-1-02-4.b.2.

Parágrafo único. Os códigos criados por este artigo ficam incorporados ao art. 6^o da Lei Municipal n^o 2.675, de 1991.

Art. 5^oFicam majorados os salários dos empregos celetistas de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, em 6% (seis por cento).

Art. 6^o As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1^o de março de 2015.

Ijuí.................