MENSAGEM Nº 037/2020
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na
oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, envio o projeto de lei que Autoriza a abertura de crédito
adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); autoriza
a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de
novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III
da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019. .
A proposição ora encaminhada visa viabilizar a aquisição de
equipamentos para a UPA 24 horas.
O recurso é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de
2020, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), disponível na conta
corrente nº 57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente a
repasse de valores da União do Fundo Nacional de Saúde.
Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto
de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando
sua aprovação por esta Casa Legislativa até proposição final de lei.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e V da Lei Municipal nº
6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no
Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de 2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir o seguinte crédito adicional especial até o montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais):
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria Fundo Municipal de
Saúde - UNIÃO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0127 - Atenção de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
Ação: 1.231 - Investimento UPA 24h (SMS)
Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde através
da compra de equipamentos para a UPA 24h.
4.4.90.52.00 - Equipamentos
e Material Permanente.....................................R$ 30.000,00
Fonte Recurso: 4506 - INVESTIMENTO
- Atenção Especializada
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o
art. 1º é proveniente de excesso de arrecadação, no exercício de 2020, até o
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), disponível na conta corrente nº
57287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil, referente a repasse de
valores da União do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de
que trata esta Lei nos Anexos III e V da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica
autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata esta Lei no
Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.875, de 4 de dezembro de
2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2020, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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