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PROJETO DE
LEI
Autor: Vereador Ênio dos Santos
RECONHECE A
PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE
DA POPULAÇÃO DE IJUÍ.
Ijuí, 02 de julho de 2020.
AUTOR: Vereador Ênio dos Santos
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais para a saúde da população de Ijuí.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Ênio
dos Santos,
Vereador PDT.
JUSTIFICATIVA
O
presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a essencialidade da
atividade física e do exercício físico, especialmente na garantia do
funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa
finalidade pela população ijuiense, contribuindo com o processo de qualificação
da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais da Educação
Física.
A
saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Federal de
1988, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício através de políticas econômicas e sociais que visem a redução de
riscos de doenças e de outros agravos, sendo a atividade física elemento
determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto na Lei
Federal nº 8.080/90. Cabe destacar que a Resolução do Conselho Nacional de
Saúde nº 218 de 1997 define os Profissionais da Educação Física como
Profissionais de Saúde.
A
prática periódica de exercícios de atividade física seja em estabelecimentos
afetos a área, desde que respeitadas às orientações sanitárias de higiene e
convívio social são estimuladas pelas maiores autoridades em Saúde, como a OMS
Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde do Brasil. Tais
recomendações devem-se ao fato do bom condicionamento físico estar diretamente
relacionado a melhor ativação do sistema imunológico dos seres humanos.
Ademais,
a opinião da Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE)
sobre exercício físico e o Coronavírus (COVID-19), ratifica o entendido do meio
científico quanto à importância e os benefícios da prática de atividades
físicas para: melhora da função imunológica, otimizando as defesas do organismo
diante de agentes infecciosos; redução das chances de pessoas fisicamente ativas
apresentarem doenças como diabetes, hipertensão e outras doenças
cardiovasculares, patologias crônico-degenerativas, que elevamos riscos de
morte quando da infecção pelo novo Coronavírus; o tratamento e controle destas
citadas doenças, pois pacientes descompensados são ainda mais suscetíveis às
complicações e agravamentos da infecção pela COVID-19. Sendo assim, é possível
afirmar que a prestação dos serviços de Educação Física é componente
fundamental para o controle e redução da necessidade de atendimentos
hospitalares por meio da promoção e manutenção das condições de saúde dos seus
praticantes.
Ainda,
é oportuno lembrar que, os Profissionais de Educação Física estão convocados a
realizar a capacitação nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o
enfrentamento da COVID-19 através da Portaria nº 639, de 31 de março de 2020 e,
portanto, entende o CREF2/RS que, atendidas as condições impostas pelos órgãos
de saúde brasileiros para o funcionamento das empresas, não há o que se falar
quanto ao preparo técnico dos Profissionais no resguardo à sociedade quanto às
formas de mitigação da disseminação e da prevenção de contágio pelo novo
Coronavírus ou de qualquer outra pandemia que eventualmente venha acontecer no
futuro.
Por
fim, entendemos ser possível compreender de maneira transparente e equilibrada
o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre
o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público municipal para
ações preventivas de promoção de saúde conjuntamente a estratégia de isolamento
social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos da cidade.
Outrossim, é fundamental que o Município garanta o acesso aos já consagrados
benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população.
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei
para análise dos nobres pares esperando ao final o acolhimento e aprovação do
presente instrumento.
Ênio dos Santos,
Vereador
PDT.
PROJETO DE LEI
Reconhece a
prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde
da população de Ijuí.
Art. 1o Fica reconhecida, no Município de
Ijuí, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para
a saúde da população, os quais podem ser realizados em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, sob orientação
profissional ou ao ar livre.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir
o direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com
decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual
indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das
restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2o Caberá ao Poder Executivo
Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
IJUÍ, EM .............................................
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