ANTEPROJETO DE LEI
Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi
Pezzetta.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL
QUE MENCIONA À EMPRESA GRACIETE LUCIANA COPPETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí/RS,
16 de março de 2015.
ASSUNTO:
Encaminha Anteprojeto de Lei
Senhor
Presidente e
Senhores Vereadores:
Encaminhamos
à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Autoriza a concessão de uso gratuito,
cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Graciete Luciana
Coppetti, e dá outras providências.
Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a
máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar
minhas cordiais saudações.
Claudiomiro
Gabbi Pezzetta,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos
cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na
oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO
GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA GRACIETE
LUCIANA COPPETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00 vem requerendo ao
Município de Ijuí a cedência de uma área situada na rua Jorge Leopoldo Weber,
Loteamento Industrial VII, Bairro Lambari, nesta cidade, visando sua instalação
e desenvolvimento de suas atividades no ramo de
comércio varejista de granitos e mármores, serviços de sepultamento,
aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e
outras pedras, alem de outras atividades correlatas.
Como
a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a
este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres
Pares.
Claudiomiro Gabbi Pezzetta,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
......... DE ............. DE
................................... DE ......
Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel
que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências.
Art. 1o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa
GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, com ramo de atividade de
comércio varejista de granitos e mármores, serviços de sepultamento,
aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e
outras pedras, um terreno urbano, localizado no Loteamento Industrial VII, Zona
Mista Especial, Bairro Lambari, nesta cidade de Ijuí, a seguir descrito:
- um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias,
com área de 2.280,1480m² (dois mil, duzentos e oitenta metros quadrados e um
mil, quatrocentos e oitenta centímetros quadrados), situado na rua Jorge
Leopoldo Weber, Loteamento Industrial VII, Bairro Lambari, nesta cidade,
confrontando ao norte, na extensão de vinte metros (20m), com a rua Ragner
Thorstenberg; ao sul, na mesma extensão, com a rua Jorge Leopoldo Weber; ao
leste, na extensão de cento e quatorze
metros e dezessete decimetros (114,17m), com terreno do Município de
Ijuí, distando esta confrontação cento e trinta e cinco metros e cinqüenta e
nove centímetros (135,59m) da rua Henrique Gross; e ao oeste, na extensão de
cento e treze metros e noventa e sete centímetros (113,97m), com terreno do
Município de Ijuí, sendo parte da Matricula nº 19.114 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ijuí.
Art. 2º A
construção das instalações da empresa,
deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo
de 02 (dois) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser
prorrogado por mais 01 (um) ano, a requerimento da empresa interessada,
dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras,
três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento
nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no
prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a
devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.
Art. 3º A
concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no Art.1º, vigorará pelo período
maximo de 03(três) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a
complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades,
em conformidade com o projeto apresentado.
Art. 4º No
decorrer da concessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto,
desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para,
no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo
quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem
como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel
dado em concessão.
Art. 5º
Findo o prazo da concessão, a Comissão que acompanhou e fiscalizou a
instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade
econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à
municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para
fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º
Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica
autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa GRACIETE LUCIANA
COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, outorgando-lhe posse e propriedade
definitiva mediante escritura pública a ser lavrado em tabelionato da Comarca
de Ijuí, ao final da concessão.
Art. 7º
Fica a empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00,
proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária as disposições desta Lei
ao imóvel cedido, tanto no decorrer da concessão como após o recebimento por
doação, da atividade proposta.
Art. 8º
Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários,
tanto no decorrer da concessão como já na doação efetiva em conformidade com o
art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos
pela empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00.
Art. 9º A
empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, fica obrigada a
devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de
notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das
seguintes hipóteses:
I se no final da concessão não estiver
totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades
demonstradas no projeto;
II se a empresa beneficiária mudar, estabelecer
ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão ou posterior a
essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;
III se ocorrer cessão ou transferência do
imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso
consentimento legal do Município de Ijuí;
IV decretação de falência, pedido de concordata
ou a instauração de concurso de credores;
V dissolução da empresa ou desaparecimento ou
falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa GRACIETE LUCIANA
COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00;
VI alteração social ou a modificação da
finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou
órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento
inicialmente proposto;
VII protesto de títulos ou a emissão de cheques
sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;
VIII demonstração de incapacidade dos sócios ou
responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições
fixadas na presente Lei.
Art. 10. Na
devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações
imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo
anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias
acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias
independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo,
incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba
por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.
Art. 11.
Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e
regularidade da empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00,
como também projeto de sua implantação no imóvel cedido ao uso gratuito com
doação futura.
Art. 12.
Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de
17 de dezembro de 2002.
Art. 13.
Fica revogada a Lei Municipal nº 4.936, de 15 de janeiro de 2009.
Art. 14.
Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNIIPAL DE
IJUÍ,
EM
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