M E N S A G E M  N^o 032/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação o Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda.

Dado o grande sucesso ocorrido nas edições anteriores, a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, empresa com ampla atuação na área de comunicação em nossa cidade e região, realizará a 5ª edição da Copa dos Campeões de Futsal 2015, entre os dias 14 de abril e 14 de maio de 2015.

A edição deste ano reunirá equipes de toda região, tendo novamente Ijuí como sede, com o objetivo de estimular o esporte, através da integração entre atletas com idade superior a 18 anos, oriundos de diferentes municípios da região, além de propiciar lazer esportivo para a população ijuiense.

Para tanto, requereu a autorização para utilizar o Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em datas e horários específicos, a qual será condicionada ao prévio recolhimento de valor específico em favor do Município.

Desta forma, como o evento vem ocorrendo e movimentando o nosso município desde o ano de 2011 acreditamos que essa Casa acolherá a presente proposta de forma integral até a sanção final de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a dar autorização de uso oneroso das dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, localizado na rua Goiás, esquina com a avenida Getulio Vargas, assim entendidas a quadra de jogo, as arquibancadas, os vestiários, os sanitários, a iluminação e o hall de entrada, para a empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda., inscrita no CNPJ sob o n^o 90.727.801/0001-46, com sede à rua 15 de Novembro, 275, 9^o andar do Edifício Panorama, nesta cidade.

Art. 2^o A autorização de uso oneroso mencionada no art. 1^o destina-se única e exclusivamente para a realização da 5ª Copa dos Campeões de Futsal pela empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda, que utilizará o bem público em nove datas distribuídas entre os dias 14 de abril e 14 de maio de 2015, a partir das 19 (dezenove) horas.

Parágrafo único. A empresa realizadora encaminhará o cronograma de utilização do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com antecedência e em tempo hábil para que sejam adotadas as providências necessárias.

Art. 3^o A autorização de uso prevista nesta Lei fica condicionada ao recolhimento do valor total de R$ 1.800,00 (mil, oitocentos reais) aos cofres públicos municipais, que deverá ocorrer, impreterivelmente, até o início do evento.

Parágrafo único.  O valor mencionado no caput será destinado ao Fundo Municipal de Desporto e Lazer FUMDESP, instituído pela Lei n^o 5.160, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 4^o A empresa Rádio Progresso de Ijuí Ltda.recebe as dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em perfeitas condições de uso e é obrigada a devolvê-lo exatamente nas mesmas condições em que recebido, ficando responsável pela reparação de eventuais danos ou avarias ocorridos no bem público ou que tenham sido decorrentes ou relacionados com a autorização prevista nesta Lei.

Art. 5^o A Assessoria Jurídica do Município elaborará o termo de autorização de uso de bem público contendo as demais condições para a sua execução, a fim de resguardar e garantir o interesse público.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................