M E N S A G E M  N^o 034/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a majoração da carga horária dos dois cargos efetivos de Médico Veterinário, implicando na proporcional adequação do padrão de vencimento, necessário à manutenção do mesmo valor-hora, conforme imposição do art. 37, XV, da Constituição da República.

A providência se mostra imprescindível ao atendimento das inúmeras demandas atreladas aos profissionais investidos em tais cargos, sendo economicamente vantajoso ao Erário majorar a carga horária, em detrimento da criação de novo cargo para arregimentar mais servidores.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE........................DE...........

Majora a carga horária do cargo efetivo de Médico Veterinário, e dá outras providências.

Art. 1^o É majorada de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais a carga horária dos cargos efetivos de Médico Veterinário, código TC-1-13-7, integrantes do Grupo Técnico Científico, de que trata o art. 5^o da Lei n^o 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências.

Parágrafo único. A majoração de carga horária de que trata este artigo compreende exclusivamente os cargos efetivos de Médico Veterinário código TC-1-13-7, não sendo contemplado o cargo efetivo de Médico Veterinário com formação pedagógica.

Art. 2^o Respeitado o valor-hora obtenível para o cargo de Médico Veterinário, fica majorado o vencimento mensal proporcionalmente ao acréscimo de carga horária, passando para R$ 4.602,28 (quatro mil, seiscentos e dois reais, vinte e oito centavos) o valor correspondente à referência inicial A.

Art. 3^o Fica criado o Padrão 7.b.1, cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:

I Referência A: R$ 4.602,28;

II Referência B: R$ 5.062,50;

III Referência C: R$ 5.522,74;

IV Referência D: R$ 5.982,96;

V Referência E: R$ 6.443,19.

Parágrafo único. O padrão e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimento e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 4^o, da Lei n^o 6.127, de 14 de janeiro de 2015.

Art. 4^o Os cargos efetivos de Médico Veterinário são enquadrados no padrão 7.b.1, criado pelo art. 2^o desta Lei.

§ 1^o Os cargos efetivos de Médico Veterinário passam a apresentar o código TC-1-13-7.b.1.

§ 2^o O código criado neste artigo fica incorporado ao art. 6^o da Lei n^o 2.675, de 1991.

Art. 5^o As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................