PROJETO
DE RESOLUÇÃO
INSTITUI NA CÂMARA
MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí,
12 de Janeiro de 2015.
ASSUNTO:
Encaminha Projeto de Resolução
Senhores Vereadores:
As Signatárias Vereadoras encaminham à consideração de Vossas Senhorias,
o incluso Projeto de Resolução que: INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE
PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Contando
com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais
saudações.
Helena Stumm
Marder, Rosane Simon, Rosana Maria Tenroller,
Vereadora. Vereadora. Vereadora.
JUSTIFICATIVA
A
criação de Frentes Parlamentares tem se mostrado uma importante forma de
trabalho para o legislativo de municípios com baixo número de habitantes, haja
vista ser muito mais abrangente do que as comissões, pois convida membros da
sociedade para discutir, sem período temporal determinado, assuntos de
interesse social comum a todos os munícipes.
A
inserção de membros da sociedade em discussões de interesses locais torna os
planejamentos mais acessíveis e mais eficazes, pois com pessoas alheias a
interesses políticos, as normas são aplicadas com maior imparcialidade, gerando
resultados mais positivos. Outro fator bastante interessante é a possibilidade
de que, terminada a legislatura de algum de seus componentes, o mesmo continue
ligado à Frente por força do interesse partidário ou por seu próprio interesse,
o que não o faz parar com o trabalho que venham sendo desenvolvido.
Ademais,
o problema da violência contra a mulher tem adquirido cada vez mais relevância,
e seu combate tem unido diversos setores da sociedade, conscientes da
necessidade de eliminação desta chaga. Seja por falta de recursos e/ou
infraestrutura para os agentes responsáveis pela efetivação das políticas
públicas desempenharem um bom trabalho, seja por falta de respaldo às mulheres
em situação de violência que, na maioria dos casos não tem condições
psicológicas, emocionais nem financeiras próprias para lhes garantir a saída
(ou superação) da situação de violência.
Por
isso acredito que a mudança deverá acontecer pelo envolvimento pleno da sociedade
civil, capitaneada por aqueles que, efetiva e legalmente, tem o dever de
responder pelo bem-estar social, a partir do fortalecimento dos mecanismos já
existes e da identificação e implantação de novas ferramentas capazes de
contribuir para esse fim. E, só alcançaremos o status de município amigo da
mulher quando sairmos da inibição e partimos para resolver os problemas existentes
em nossa comunidade.
Reiteramos
a necessidade do voto favorável à matéria ora proposta e contamos com apoio dos
nobres pares quando a mesma for levada à votação no plenário desta Câmara
Municipal.
Helena Stumm
Marder, Rosane Simon, Rosana Maria Tenroller,
Vereadora. Vereadora. Vereadora.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ......
DE .... DE ...................... DE ..........
INSTITUI
NA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o Fica
instituída, com sede na Câmara Municipal de Ijuí, a Frente Parlamentar pelo Fim
da Violência Contra a Mulher, a ser composta por integrantes indicados pelos
Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal e por todos os demais
Vereadores que a ela aderirem.
§ 1º A Frente Parlamentar contará, sempre que possível, com, no mínimo,
um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal, ficando
o Autor do projeto como seu presidente.
Parágrafo Único. Poderão fazer parte da Frente Parlamentar, sem direito a
voto, integrantes da sociedade civil organizada, que manifestarem interesse no
prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução.
Art. 2º Compete à Frente Parlamentar fiscalizar o bom funcionamento dos
serviços destinados a acolher, assistir e acompanhar mulheres vítimas de
violência no âmbito do município, propondo atividades que visem o melhoramento
do sistema como um todo, e, encaminhando relatório aos órgãos competentes para
que sejam tomadas as medidas cabíveis quando da constatação de irregularidades
insanáveis pelo executivo municipal.
§ 1º A Frente Parlamentar incentivará e apoiará reuniões, seminários,
audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades afins, com
especialistas do setor público e privado e representante de órgãos
governamentais municipais, estaduais e federais, organizações da sociedade civil,
visando colher subsídios para desenvolver e orientar políticas específicas
voltadas a implementar mecanismos de prevenção, proteção e assistência, bem
como analisar e aprimorar os serviços já existentes.
Art. 3º As atividades da Frente Parlamentar serão propostas pelo seu
Presidente e relatores, devendo a pauta ser aprovada por seus membros.
Parágrafo Único. A Frente Parlamentar ora instituída reger-se-á por
Regimento Interno próprio e aprovado por seus membros, e será coordenada, em
sua fase de implementação, pelo Parlamentar autor desta resolução.
Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na
periodicidade e local estabelecidos pelos seus integrantes, que também
definirão o Regimento Interno para seu funcionamento.
Art. 5º. A Câmara Municipal disponibilizará os meios adequados para o
funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente
Parlamentar.
Art. 6º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente
Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, audiências públicas,
simpósios, seminários e encontros, que poderão ser publicados pela Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. As atividades da Frente Parlamentar farão parte
integrante da programação da Câmara Municipal e também poderão ser inseridas na
página oficial de seu site eletrônico, medida recomendável para que seja dada
ampla publicidade acerca de seus trabalhos.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o. Esta RESOLUÇÃO entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IJUÍ,
EM............................................................................................
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