Ijuí, 17 de agosto de 2020.
AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha
ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho para ciência do Plenário desta Casa, o incluso ANTEPROJETO
DE LEI , que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da
chuva na construção de prédios públicos do município, bem como, sobre a
utilização de telhados ambientalmente corretos.
Contando com a atenção dos nobres Pares no encaminhamento da
matéria, apresento cordiais saudações.
Adalberto de Oliveira Noronha,
Vereador PT.
JUSTIFICATIVA
O processo de
urbanização trouxe o crescimento populacional e industrial provocando o aumento
da demanda e do consumo de água. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo
hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas
impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial
no subsolo.
Podemos afirmar
que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a
escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da
degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas
impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana.
O mau desempenho
dos sistemas convencionais de drenagem urbana indica a necessidade de
implantação de ações de controle sustentáveis que contribuam para o
restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da
urbanização. Algumas dessas ações podem ser iniciadas nos sistemas prediais
como, por exemplo, a concepção de projetos de sistemas de águas pluviais
integrados aos sistemas de água potável e aos sistemas de drenagem urbana.
Desta forma, o aproveitamento da água pluvial em atividades que não necessitem
de água potável pode reduzir o consumo no edifício, contribuir para o combate à
escassez de água, além de controlar o escoamento superficial nas vias urbanas.
A vantagem econômica do aproveitamento de água
de chuva se baseia na menor necessidade de fornecimento de água pelas
companhias de saneamento, tendo como consequência a redução de despesas com
água potável e esgoto para os cofres públicos. Entre os benefícios obtidos com
a conservação da água, estão:
economia de
energia elétrica;
redução de
esgotos sanitários;
proteção do
meio ambiente nos reservatórios de água e nos mananciais subterrâneos.
Mesmo antes da publicação da NBR 15.527, norma
de regulariza os requisitos para aproveitamento de água de chuva em coberturas
de áreas urbanas, algumas cidades brasileiras já possuíam legislação
pertinente, sendo as mais importantes a Lei nº10.785/2003 do Município de
Curitiba PR e a Lei nº6.345/2003 do Município de Maringá PR.
Para o caso dos telhados verdes, tem-se os
principais benefícios:
melhora nas
condições termo-acústicas da edificação, no inverno e no verão, dispensando ou
minimizando o uso de sistemas de ar condicionado ou climatização;
contribuição
no combate às chamadas ilhas de calor, formadas nos centros urbanos pela
presença excessiva de estruturas de concreto;
contribuição
no combate ao aquecimento global, aumentando a área verde e o sequestro de
carbono da atmosfera pela vegetação;
ajuda no
combate às enchentes em locais onde o solo é asfaltado e impermeabilizado;
aumenta o tempo de detenção da água da chuva, reduz a velocidade da água e
também seu impacto gera.
Assim, o
objetivo desta proposta é a valorização do meio ambiente, gerindo de forma
ética os recursos naturais, buscando alternativas eficazes para problemas da
nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e
cumprindo com nosso papel de legislador, conto com a colaboração dos nobres
pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.
Adalberto
de Oliveira Noronha
Vereador
da Bancada do PT
ANTEPROJETO
DE LEI Nº .... /........
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de
prédios públicos do município, bem como, sobre a utilização de telhados
ambientalmente corretos.
Art.
1o Os projetos de novas edificações de propriedade do
município de Ijuí deverão prever a instalação de sistemas de aproveitamento de
águas de chuva a serem consumidas nas edificações, bem como a utilização de
telhados ambientalmente corretos.
§ 1o Entendem-se como
telhados ambientalmente corretos os que colaborarem para evitar o aquecimento
global, ou seja, telhados verdes com grama ou jardim plantado, os que utilizam telhas
metálicas claras, os que são pintados com tinta branca ou os que forem pintados
com tinta não branca com pigmentações especiais.
§
2o Os requisitos para o aproveitamento de água de chuva de
coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis são fornecidos pela NBR
15.527 (ABNT, 2007). Esta Norma se aplica a usos não potáveis em que as águas
de chuva podem ser utilizadas após tratamento adequado, de acordo com a
finalidade, como:
I
- Descargas em vasos sanitários;
II
- Irrigação de gramados e plantas ornamentais;
III
- Limpeza de pisos e pavimentos;
IV
- Espelhos dágua;
V
- Demais atividades que não necessitem de água potável
Art. 2o
Todo edital de licitação de obras de construção de prédio público municipal
mencionará, expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de
aproveitamento de águas de chuvas, bem como a obrigatoriedade da utilização de
telhados ambientalmente corretos.
Art. 3o
As disposições desta Lei não se aplicam quando, por meio de estudo por
profissional habilitado, ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação
do sistema.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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