M E N S A G E M  N^o 041/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Ajuricaba, e dá outras providências.

O Município de Ajuricaba foi criado através da Lei Estadual n^o 5.085, de 8 de novembro de 1965, a partir do desmembramento de área do território do Município de Ijuí.

A partir de então, os imóveis localizados no território do município criado e que anteriormente pertenciam ao Município de Ijuí deveriam passar a integrar o patrimônio do novo município.

Todavia, o imóvel mencionado no Projeto de Lei ainda consta como integrante do patrimônio do Município de Ijuí, mesmo após a criação do Município de Ajuricaba e estando localizado neste território.

Por este motivo, pretende-se obter a autorização legislativa para realizar a transferência da titularidade e, assim, regularizar a propriedade desse imóvel.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Ajuricaba, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir do patrimônio do Município de Ijuí para o patrimônio do Município de Ajuricaba o imóvel cuja transcrição da transmissão consta no livro de Transcrição das Transmissões número 3-AL, às folhas 031 sob onúmero 36.702 de ordem, arquivado no Registro de Imóveis de Ijuí.

Parágrafo único. A certidão referente ao imóvel mencionado no caput deste artigo, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí, faz parte integrante desta Lei, independente da transcrição de seus termos.

Art. 2^o A transferência autorizada por esta Lei será efetivada mediante escritura pública e será realizada em razão da criação do Município de Ajuricaba, ocorrida através da Lei Estadual n^o 5.085, de 8 de novembro de 1965, em que houve o desmembramento de área do território do Município de Ijuí.

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Município de Ajuricaba.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................