M E N S A G E M  N^o 042/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e dá outras providências.

O crédito adicional cuja abertura busca-se autorização legislativa servirá para adequação de encargos da folha de pagamento complementar.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial,com vinculação à fonte de recurso mencionada, conforme o disposto no art. 21 da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde ASPS

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0002 Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.115 Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMS)

3.1.91.13.15.0000 Multa...................................................................................R$ 150,00

3.1.91.13.17.0000 Juros....................................................................................R$ 150,00

Fonte de recurso: 01 Livre

Art. 2^oO recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 0.026 Pagamento do Passivo Atuarial (SMS)

3.1.91.13.99.0000 Outras obrigações patronais 1330....................................R$ 300,00

Fonte de recurso: 01 Livre

3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................