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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1 | 04/01/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Andrei Cossetin |
Ementa | ||
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Autoriza o Poder Executivo a excepcionar a regra do parágrafo único do art. 179 da Lei Municipal nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Tributário do Município. |
Arquivos
Projeto 1/2021 |
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