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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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2212 | 20/10/2021 | 2021-2024 | 2021 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Andrei Cossetin |
Ementa | ||
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Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências e da Lei Complementar nº 7.044, de 18 de março de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários. |
Arquivos
Projeto 2212/2021 |
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