M E N S A G E M  N^o 079/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar que tem como finalidade a modificação da sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade, quando a vinculação ao Município for inferior a doze meses.

A modificação pretendida decorre da releitura dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, à luz da Convenção 132 da OIT Organização Internacional do Trabalho, conforme consta no Parecer Jurídico Sec-Adm. n^o 21/2015.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^o............DE.........DE.................DE.............

Altera a Lei n^o 3.871, de 19 de novembro de 2001, para modificar a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade quando a vinculação ao município for inferior a doze meses.

Art. 1^o A Lei n^o 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e revoga leis que menciona, passa a viger com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2^o É modificada a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade, quando a vinculação ao Município for inferior a doze meses.

Art. 3^o Fica transformado em § 1^o o parágrafo único do art. 118, inserido o § 2^o no art. 118 e alterado o parágrafo único do art. 125, todos da Lei Municipal n^o 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e revoga leis que menciona, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:

Art. 118. ...................................................

§ 1^o Fica vedado descontar as faltas ao serviço do período de férias do servidor.

§ 2^o Quando a vinculação do servidor ao Município tiver duração inferior a 12 (doze) meses, terá ele direito a férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

....................................................................

Art. 125. .....................................................

Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput deste artigo, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................