M E N S A G E M  N^o 148/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências .

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, é necessário para melhorar as condições de acesso e trafegabilidade para moradores e usuários de estrada vicinal junto à Sede da Linha 11 Norte, no Distrito de Chorão, neste município, bem como formentar o desenvolvimento econômico e social da população agrícola local.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acresce ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica autorizada a aberturado seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 10.02 Coordenadoria de Infraestrutura Rural

Função 20 Agricultura

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0115 Infraestrutura Rural

Ação: 1.182 Pavimentação com Pedras Irregulares no Distrito de Chorão (SMDR)

4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações........................................................R$ 55.000,00

Fonte de recurso: 1233 Alienação de Bens

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém do superávit financeiro, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), oriundo do recurso de alienação de bens 1233, do Município de Ijuí.

Art. 3^o O Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4^o O Anexo I da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5^o O Anexo IV da Lei n^o 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................