M E N S A G E M  N^o 150/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências .

Com efeito, através do Processo n^o 50600.003557-2015-04, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte DNIT, após longa tramitação, cedeu ao Município de Ijuí o bem imóvel denominado Estação Ferroviária de Ijuí, com a finalidade de sua recuperação e principalmente para a implantação de projetos de cunho cultural naquele local.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Município de Ijuí receber em cessão de uso gratuito o bem imóvel que menciona, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Município de Ijuí autorizado a receber em cessão de uso gratuito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, o seguinte bem imóvel:

- imóvel denominado Estação Ferroviária de Ijuí (NBP 6203555), com área de duzentos e cinquenta e seis metros quadrados (256m²), localizado no Município de Ijuí.

Art. 2^o. A concessão de que trata o presente artigo é dada pelo prazo de 20 (vinte) anos, que poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Art. 3^o As despesas decorrentes da cessão e para recuperação do prédio recebido correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade: 14.01 Coordenadoria Geral

Ação: 1.167 Estação de Cultura e Lazer de Ijuí (SMCET)

Art. 4^o Faz parte integrante desta Lei, a inclusa cópia do Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Município de Ijuí e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ..................