M E N S A G E M No 172/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias,
encaminho o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a receber em doação,
com encargo, o imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
A presente doação por parte do Estado, principalmente
da Companhia de Habitação do Estado do Rio
Grande do Sul COHAB/RS (em extinção) atende a um pedido do Poder
Executivo que começou as negociações no ano de 2009, buscando incorporar este
imóvel ao Patrimônio do Município de Ijuí. O motivo de buscarmos o imóvel
decorre de sua utilização pela comunidade do Bairro Getúlio Vargas, e Bairros
vizinhos através de seus moradores e suas agremiações esportivas locais.
Quanto a transferência dos 4 (quatro) terrenos, é
devido a Companhia de Habitação do Estado do Rio
Grande do Sul COHAB/RS (em extinção) ter comercializado no passado
estas quatro áreas urbanas por um engano da sua equipe de engenharia. Assim os
proprietários que adquiriram as áreas poderão ter seus terrenos legalizados
através de escrituração.
No resumo, de toda operação e das negociações com Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul
COHAB/RS (em extinção), o município tornando-se proprietário da área
urbana em questão, poderá fazer os investimentos necessários ao Estádio Rodolfo
Burmann para que o mesmo possa ser melhor usufruído pela comunidade do Bairro
Getúlio Vargas e suas agremiações esportivas.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e
aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade
que o caso requer.
Atenciosamente.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............
Autoriza o Poder
Executivo a receber em doação, com encargo, o imóvel de propriedade do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doação, com encargo, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, imóvel com área
de 6.600,00m² (seis mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias,
situado no Bairro Getúlio Vargas, nesta cidade de Ijuí, matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis sob o nº 40.197.
Art. 2° O imóvel descrito no art. 1º será destinado à
construção de uma praça esportiva com área de lazer para o uso da comunidade.
Art. 3º Para atender ao encargo de que trata esta Lei,
será feita a remissão da dívida tributária referente a esse imóvel, que o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem perante o Município de Ijuí,
atualizada até a efetivação da doação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul ou a quem este indicar por
escrito os seguintes imóveis a seguir descritos:
I Um terreno urbano, de forma irregular, com a área
de duzentos e sessenta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados
(260,43m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme Brendler, no
quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos de Carvalho,
Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade, confrontando
ao norte, na extensão de onze metros e quarenta e cinco centímetros (11,45m),
com a rua Armindo Guilherme Brendler, ao sul, na extensão de onze metros e
quatrocentos e cinquenta e sete milímetros (11,457m), com terreno de
propriedade da Associação Atlética Banco do Brasil S.A. (AABB); ao leste, na
extensão de vinte e dois metros e sessenta e oito centímetros (22,68m), com
terreno de propriedade do Município de Ijuí, distando esta confrontação cento e
dezoito metros e cinquenta e cinco centímetros (118,55m) da rua Emilio Glitz e,
ao oeste, na extensão de vinte e dois metros e oitenta e um centímetros
(22,81m), com o lote número dez (10) da quadra A. Imóvel este matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 49.233.
II - Um terreno urbano, de forma irregular, com a área
de duzentos e sessenta e três metros quadrados e quarenta e um decímetros
quadrados (263,41m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme
Brendler, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos
de Carvalho, Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade,
confrontando ao norte, na extensão de onze metros e sessenta e cinco
centímetros (11,65m), com a rua Armindo Guilherme Brendler, ao sul, na extensão
de onze metros e seiscentos e cinquenta e oito milímetros (11,658m), com
terreno de propriedade da Associação Atlética Banco do Brasil S.A. (AABB) e de
Vilson Carré; ao leste, na extensão de vinte e dois metros e cinquenta e quatro
centímetros (22,54m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí, distando
esta confrontação cento e seis metros e noventa centímetros (106,90m) da rua
Emilio Glitz e, ao oeste, na extensão de vinte e dois metros e sessenta e oito
centímetros (22,68m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí. Imóvel
este matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 49.234.
III - Um terreno urbano, de forma irregular, com a
área de duzentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e cinco decímetros
quadrados (261,85m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme
Brendler, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos
de Carvalho, Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade,
confrontando ao norte, na extensão de onze metros e sessenta e cinco
centímetros (11,65m), com a rua Armindo Guilherme Brendler; ao sul, na extensão
de onze metros e seiscentos e cinquenta e oito milímetros (11,658m), com
terreno de propriedade de Vilson Carré; ao leste, na extensão de vinte e dois
metros e quarenta e um centímetros (22,41m), com terreno de propriedade do
Município de Ijuí, distando esta confrontação noventa e cinco metros e vinte e
cinco centímetros (95,25m) da rua Emilio Glitz e, ao oeste, na extensão de
vinte e dois metros e cinquenta e quatro centímetros (22,54m), com terreno de
propriedade do Município de Ijuí. Imóvel este matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis sob o nº 49.235.
IV - Um terreno urbano, de forma irregular, com a área
de duzentos e cinquenta e um metros quadrados e trinta e oito decímetros
quadrados (251,38m²), sem benfeitorias, situado à rua Armindo Guilherme
Brendler, no quarteirão incompleto formado por esta e pelas ruas Dorival Marcos
de Carvalho, Emilio Glitz e Augusto Schwantes, bairro Industrial, nesta cidade,
confrontando ao norte, na extensão de onze metros e vinte e cinco centímetros
(11,25m), com a rua Armindo Guilherme Brendler; ao sul, na extensão de onze
metros e duzentos e cinquenta e sete milímetros (11,257m), com terreno de
propriedade de Vilson Carré e outro; ao leste, na extensão de vinte e dois
metros e vinte e oito centímetros (22,28m), com o lote um (1) da quadra B,
distando esta confrontação oitenta e quatro metros (84m) da rua Emilio Glitz e,
ao oeste, na extensão de vinte e dois metros e quarenta e um centímetros
(22,41m), com terreno de propriedade do Município de Ijuí. Imóvel este
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 49.236.
Art. 5º Fazem parte
desta lei os seguintes documentos: cópia da Matricula sob o nº 40.197 do
Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel
de propriedade da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul
COHAB/RS; cópia da Matricula sob o nº 49.233 do Cartório de Registro de
Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade do Município de Ijuí; cópia da Matricula sob o nº 49.234 do Cartório
de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de
propriedade do Município de Ijuí; cópia da Matricula sob o nº 49.235 do
Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel
de propriedade do Município de
Ijuí; cópia da Matricula sob o nº 49.236
do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel
de propriedade do Município de
Ijuí.
Art. 6º As
despesas decorrentes de escrituração dos imóveis no Tabelionato de Ijuí e
registro da escritura no Registro do Imóveis ocorrerão na seguinte forma:
§ 1º O Poder Executivo é responsável pelas despesas da
escrituração e registro do imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o nº 40.197 de propriedade da
Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul COHAB/RS.
§ 2º O Governo do Estado do Rio Grande do Sul ou a
quem este indicar por escrito é responsável pelas despesas da escrituração e
registro dos seguintes imóveis: imóvel sob a Matricula sob o nº 49.233 do
Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel
de propriedade do Município de Ijuí; imóvel sob a Matricula sob o nº 49.234 do Cartório de
Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de
propriedade do Município de Ijuí; imóvel
sob a Matricula sob o nº 49.235 do Cartório de Registro de Imóveis de
Ijuí, imóvel de propriedade do Município
de Ijuí; imóvel sob a Matricula sob o nº
49.236 do Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí, imóvel de propriedade do Município de Ijuí, e Oficio GS nº 0734/2015 da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação
do Estado Rio Grande do Sul.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
IJUÍ....................
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