ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

ACRESCE §4º AO ARTIGO 12 E ART. 29-A À LEI Nº 6.183, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Ijuí, 30 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que ACRESCE §4º AO ARTIGO 12 E ART. 29-A À LEI Nº 6.183, DE 06 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE IJUÍ; REVOGA LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que Acresce §4º ao artigo 12, e art. 29-A, à lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências .

O Anteprojeto de Lei ora apresentado visa contribuir no sentido de coibir algumas práticas que podem se configurar como táxi clandestino, que é o caso de taxistas que utilizam ao mesmo tempo o veículo licenciado e o reserva, ou ainda, taxistas que utilizam outro veículo para o transporte de passageiros, que não, aquele licenciado para tal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Acresce §4º ao artigo 12 e art. 29-A à Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, que Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (táxi) no município de Ijuí; revoga lei que menciona, e dá outras providências .

Art. 1^o Fica acrescidos §4º ao artigo 12 da Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, com a seguinte redação:

(...)

Art. 12. (...)

(...)

§4º Aos permissionários que informarem ao órgão fiscalizador de trânsito estarem atuando com veículo reserva, devido a sinistro ocorrido no veículo licenciado, e forem flagrados atuando com o veículo licenciado e também com o reserva, será cassada a licença.

Art. 2^o Fica acrescido o artigo 29-A à Lei nº 6.183, de 06 de maio de 2015, com a seguinte redação:

Art. 29-A Será cassada a licença dos permissionários que utilizarem veículo  não licenciado para o transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas.

Art. 3^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.