.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
---|---|---|---|
842 | 09/11/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
---|---|---|
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
---|---|---|
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |
Autor Vereador | ||
---|---|---|
Darci Pretto da Silva |
Ementa | ||
---|---|---|
Reduz a Taxa referente a vistoria de edificações, com efeito de legalização de obra construída clandestinamente constante no item a.7 do inciso IV da Tabela XII da Lei no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, e dá outras providências. |
Observações |
Arquivos
Projeto 842/2015 |
---|
Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |