M E N S A G E M No 179/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Apraz-nos cumprimentar Vossas
Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o
Projeto de Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A
CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA,
AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA GENTIL MACHADO SOARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. GENTIL MACHADO SOARES, CPF nº 191.650.720-49 requerer ao Município a aquisição de uma sobra de área
urbana com trezentos e seis metros quadrados (306,00 m²) visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado
no Registro de Ijuí sob nº 12.459
O Executivo Municipal está solicitando
autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se
tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem
utilidade para anexação.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes
deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade
possível, que o caso requer.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............
TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA
A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA,
AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA GENTIL MACHADO SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do
povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de
terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante
do realinhamento da Rua Horizontina, esquina com a Rua Manoel Amorim dos
Santos, no Bairro Thomé de Souza, com trezentos e seis metros quadrados (306,00
m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das
referida via pública e memorial descritivo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a alienar para o Sr.
GENTIL MACHADO SOARES, CPF nº 191.650.720-49 a sobra de terreno urbano descrita no artigo
anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de
Imóveis de Ijuí sob nº 12.459, de propriedade do adquirente.
Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei a planta de
sobra de área por estreitamento da referida via pública, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 7921777, o memorial descritivo, a
cópia da matricula nº 12.459 e o laudo de avaliação.
Art. 3º Pela aquisição da
área descrita no artigo anterior o Sr. GENTIL
MACHADO SOARES,
CPF nº 191.650.720-49 pagará ao
Município de Ijuí o valor de R$ 10.180,00 (dez mil, cento e oitenta reais), em
parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de publicação desta Lei.
Art. 4º A respectiva
Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no
artigo anterior.
Art. 5º As despesas de
Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão
por conta do adquirente.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
IJUÍ......................
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