M E N S A G E M No 183/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias
no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de
Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS
DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO PARA ALVEAR DIRCEU STRINGHINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr.ALVEAR
DIRCEU STRINGHINI, CPF nº 145.854.050-20 , através da Sra. Loriza Ferreira
Gottschefski, CFP nº 415.586.690-00, por procuração com poderes
específicos, requerer ao Município a
aquisição de uma sobra de área urbana com cinqüenta e seis metros quadrados e
dez decímentros quadrados (56,10 m²), visando a anexação da mesma ao terreno de
sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº Av.5/40.645.
O Executivo Municipal está solicitando
autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se
tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem
utilidade para anexação.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes
deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade
possível, que o caso requer.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................
TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA
A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA,
AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA ALVEAR DIRCEU STRINGHINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum
do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de
terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante
do realinhamento da Avenida João Bós Filho, nº 16, no Bairro Getulio Vargas,
com cinqüenta e seis metros quadrados e dez decímentros quadrados (56,10 m²),
conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das referida
via pública e memorial descritivo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar para o Sr. ALVEAR DIRCEU STRINGHINI, CPF nº 145.854.050-20, a sobra de
terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao
imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº Av. 5/40.645, de
propriedade do adquirente.
Art. 3º Pela aquisição da área descrita no artigo
anterior o Sr. ALVEAR DIRCEU STRINGHINI, CPF nº 145.854.050-20, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$
2.023,00 (dois mil e vinte e três reais), em parcela única, no prazo máximo de
até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada
mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.
Art. 5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis
e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.
Art. 6o
Fazem parte integrante desta Lei:
I planta para aquisição de sobra de área;
II Registro de Responsabilidade Técnica RRT no 8130927, com o respectivo
comprovante de pagamento;
III memorial descritivo;
IV cópia da certidão da matricula no Av. 5/40.645, expedida
pelo Registro de Imóveis de Ijuí;
V laudo de avaliação.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ....................
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