PROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 23 de novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tende resgatar uma vantagem pecuniária e de merecimento que o quadro de servidores públicos municipais de Ijuí já dispunham e que, num momento certo e necessário foi excluída da seara legislativa/jurídica que compõe a mansão de leis municipais, atendendo, no momento, além do reclamo da comunidade, anseios do próprio quadro de servidores.

O projeto em referencia vem atender com justiça os anseios do quadro de servidores municipais e também tornar o Plano de Carreira semelhante aos demais existentes em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no próprio Estado do Rio Grande do Sul e no Governo Federal. Pois a incorporação de Função Gratificada e de Cargos em Comissão vem acontecendo sistematicamente e de forma regular e contínua em todas as esferas administrativas, sendo o Município de Ijuí, uma exceção na concessão deste beneficio.

Em verdade, estamos falando da Lei Municipal n^o 1.764 de 07 de novembro de 1979, que permitia a incorporação do vencimento do cargo em comissão e das funções gratificadas, ao vencimento do cargo efetivo dos servidores públicos municipais.

Algumas disparidades houveram, principalmente aqueles servidores que ocupavam e exerciam cargos em comissão, quando vencimento integrais de Secretários Municipais, poderiam ser incorporado em 100% da sua totalidade.

A Lei 1.764/79, foi revogada pela Lei Municipal nº 2.656 de 11 de julho de 1991, e desde então não houve mais nenhuma legislação que tratasse de incorporação.

Mas se partirmos do princípio que o bom desempenho do serviço público é farto de merecimento e de honraria aos servidores, a não existência de lei que permite a incorporação da remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas, é um desestímulo a prestação de bons serviços públicos.

Poderíamos citar casos específicos, mas daí estaríamos particularizando fatos em nossa mensagem e nossa justificativa. Por isso, em respeito ao princípio da isonomia e da igualdade, nos manifestamos de forma geral sobre este assunto.

Entendemos ser, neste momento, necessário a existência de uma norma legislativa que  permita que os servidores possam ser premiados pelos bons serviços que prestam, de uma forma lenta e gradual, e que acompanhe a vida funcional do servidor,  sem o exagero que a Lei 1.964/79, proporcionava aos servidores.

Estamos propondo uma incorporação gradual, em forma de cascata, de valores oriundos do vencimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas. Também para que o erário publico municipal não sofra com grandes evasões de recursos, em face das incorporações e ainda, para que não haja uma disparidade vultuosa entre o vencimento do cago efetivo entre servidores, muitas vezes nomeados no mesmo cargo efetivo e exercendo a mesma função.

Queremos enriquecer nossa mensagem dizendo que a Lei Orgânica do Município de Triunfo/RS, em seu art. 143, promove e permite a incorporação do vencimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas;  da mesma forma,  a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, do Estado do Rio Grande do Sul Estatuto do Servidor Público Estadual -, em seus artigos 102 e 103, promovem a incorporação dos vencimentos dos cargos comissionados e das funções gratificadas; não foge a este tema, o Estatuto do Servidor Público Federal, em seu art. 77 que diz que faz jus o servidor incorporar a remuneração do cargo em comissão e detentor da função gratificada; o estatuto do Servidor Público Municipal do Município de Caxias do Sul/RS,  em seu art. 62, § 2º trata da incorporação aos vencimento dos proventos dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

A Lei Complementar nº 133 de 31.12.1985 do Município de Porto Alegre RS, cria o Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto Alegre/RS, e em seu art. 129, permite que o servidor efetivo detentor de cargo em comissão ou de função gratificada possa incorporar em seu vencimento a diferença a maior da remuneração da função que exercia.

Ainda, a Lei Complementar 10.530 de 20.08.1995, do Estado do Rio Grande do Sul,  em seu artigo 1º, acresce  os parágrafos 3º e 4º a Lei Complementar nº 10.098 de 03.02.1994, já citada, modificando o sistema de incorporação do cargo em comissão  da função gratificada, que era de forma total, para uma incorporação de forma gradual, no que nos inspiramos a elaborar este projeto.

Nossa intenção é que a Lei permita que ocorra em nosso Município, uma incorporação definitiva em percentuais do valor da Função Gratificada, em  100% e, aos cargos em comissão em 50% para os servidores efetivos, que venham a exercer um cargo comissionado ou uma função gratificada.

O projeto de lei que estamos propondo é abrangente a todas as categorias de servidores municipais, independente de cargo ou função que exerçam na Administração Pública Direta do Município de Ijuí.

Citamos isto, por que o Magistério Estadual, por exemplo, é contemplado com o beneficio da incorporação da função gratificada do cargo de Diretor, de Vice-Diretor, do Administrativo e da Coordenação Pedagógica.

Tratamos também da retroatividade para contemplar aqueles servidores prestes a se aposentarem e que a tempos vem desempenhando merecidamente uma determinada função e recebendo o valor da nomeação em  uma função gratificada e/ou em um cargo comissionado, e que, por força da inexistência de uma legislação  pertinente, não tiveram a oportunidade de incorporar os proventos ou parte dos proventos recebidos por estas nomeações.

Entendemos que nossa mensagem é contemplativa e explicativa não deixando dúvidas quanto a legalidade da existência de uma Lei Municipal que permita o servidor publico efetivo incorporar a remuneração ou parte da remuneração dos cargos comissionados ou das funções gratificadas, quando forem chamados pela Administração a exercer estas funções.

Esperamos receber a atenção do Senhor Presidente do Legislativo Ijuiense e demais Vereadores, para após todos os tramites legais, seja este projeto aprovado em sua íntegra.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

PROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre incorporação de função gratificada e de cargos em comissão, e dá outras providências.

Art. 1^o O Servidor do quadro efetivo do Município de Ijuí, que por cinco (5) anos ininterruptos ou dez (10) intercalados exercer qualquer função gratificada ou cargo em comissão, terá os valores percebidos a este título incorporado definitivamente ao vencimento do seu cargo efetivo.

§ 1^o A incorporação definida neste Artigo se dará a base de 100% (cem por cento) do valor percebido a título de função gratificada ou de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido a título de cargo em comissão.

§ 2^o A incorporação nos percentuais autorizados no caput deste artigo, serão adicionados ao vencimento do cargo efetivo, passando a constituir o novo vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais.

§ 3^o O tempo de exercício em diferentes funções gratificadas ou cargo em comissão poderão ser computados para efeito do que dispõe o caput deste Artigo, dando direito ao servidor a incorporação do maior valor percebido àqueles títulos.

§ 4^o As incorporações autorizadas no caput deste Artigo serão concedidas aos atuais servidores ocupantes de funções gratificadas ou de cargos em comissões, como também a servidores que tenham exercido as mesmas funções em períodos anteriores à entrada em vigor da presente Lei, desde que preencham as condições necessárias e indispensáveis à concessão da incorporação pretendida.

Art. 2^o Incorporado definitivamente ao vencimento do servidor os percentuais definidos no § 1^o do Art. 1^o da presente Lei, no exercício de mesma ou outra função gratificada ou do mesmo ou outro cargo em comissão, fica vedada a percepção cumulativa da incorporação com os valores da função gratificada ou do cargo em comissão, bem como vedada qualquer nova incorporação a esse título.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor no dia 1^o de Janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................