M E N S A G E M  N^o 190/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa., e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Revoga a Lei n^o 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

De outra parte, a revogação faz-se pelo não cumprimento do art. 2^o da referida Lei, onde aponta prazo para o começo e término da obra para pleno funcionamento da mesma.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível e que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Revoga a Lei n^o 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica revogada a Lei n^o 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................