M E N S A G E M  N^o 199/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Altera a redação do art. 1^o, da Lei n^o 5.323, de 16 de setembro de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Haroldo Achtert, e dá outras providências, para dar a descrição correta da área da empresa Haroldo Achtert, CNPJ n^o 11.934.290/0001-67, delimitando suas divisas e seus lindeiros.

A correção da área faz-se necessária para que a empresa venha fazer as devidas averbações na matrícula do imóvel, assim como as regularizações necessárias aos órgãos públicos após o recebimento da escritura da área por parte do Poder Executivo Município de Ijuí.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE..................

Altera a redação do art. 1^o da Lei n^o 5.323, de 16 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 5.323, de 16 de setembro de 2010, que Autoriza concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Haroldo Achtert, e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à Empresa HAROLDO ACHTERT, CNPJ n^o 11.934.290/0001-67 com ramo de atividade de beneficiamento e fabricação de artefatos de madeira, um terreno urbano, localizado a Rua Jorge Leopoldo Weber, Distrito Industrial VII - Bairro Lambari, Zona Mista Especial, nesta cidade de Ijuí, a seguir descrito:

- um terreno urbano, de forma retangular, com área de 3.078,00m² (três mill, setenta e oito metro quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Jorge Leopoldo Weber, nesta Cidade, confrontando ao norte, na extensão de 27m (vinte e sete metros), com a Rua Jorge Leopoldo Weber; ao sul, na mesma extensão, com a Rua Ragnar Thorstemberg; ao leste, na extensão de 114,00m (cento e quatorze metros) com terreno do Município de Ijuí; e ao oeste, na extensão de 114,00m (cento e quatorze metros), com terreno do Município de Ijuí, sendo parte da Matricula n^o 19.114 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí/RS. (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................