M E N S A G E M  N^o 203/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.834.055/0001-58 é de interesse do Poder Executivo devido à atividade exercida de perfuração e construção de poços de água, devido aos investimentos serão efetuados nas novas instalações, e por proporcionar novas vagas de serviço diretas e indiretas.

A empresa possui administração de cunho sociedade limitada, e sua atuação no mercado local e regional se faz necessária. Atualmente a empresa encontra-se em local locado e impróprio para suas atividades. Portanto resolveu buscar o incentivo junto ao setor público para que possa ampliar sua estrutura atual em um novo local adequado as normas vigentes.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE..................

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA ME, e dá outras providências.

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.834.055/0001-58, com atividades no ramo de Perfuração e construção de poços de água, uma fração de terras com a seguinte descrição:

- uma fração de terras com área de cinco mil metros quadrados (5.000,00m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados (462.500 m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de cinquenta metros (50m) com o lote número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão de cinquenta metros (50m) com uma Rua Sem Denominação, e terras do Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de cem metros (100m), com terras do município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número 47.169,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: de perfuração e construção de portos de água.

Parágrafo único.  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse Efetiva com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa IJUÍ POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa IJUÍ POÇOS ARTESISANOS LTDA - ME, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11.  Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:

I cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;

II prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);

III Certidão Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis n^os 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................