M E N S A G E M No 204/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Apraz-nos
cumprimentá-los na oportunidade que encaminhamos a Vossas Senhorias o incluso
Projeto de Lei que Revoga o art. 8o,
da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá
outras providências.
Com efeito, após ter implementado as
condições estabelecidas pela Lei Municipal no 5.062, de 3 de
setembro de 2009, que Autoriza a concessão de uso
gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Pedreira
Paim Ltda, revoga lei que menciona, e dá outras providências, a empresa Pedreira Paim Ltda recebeu em definitivo a
Escritura Pública do bem imóvel matriculado sob no 35.442, do
Álbum Fundiário do Município de Ijuí (RS).
Com a outorga da escritura definitiva a
empresa, conforme se pode constar pela inclusa Matrícula, ainda persista a
restrição com relação à possibilidade de alienação do imóvel junto às
instituições financeiras.
Como a mencionada empresa precisa recorrer
a empréstimos junto a Bancos, necessita alienar parte do imóvel em questão, o
que ainda é vedado, haja vista a redação do art. 8o, da Lei
Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009.
Assim sendo, contando com a compreensão
costumeira dos nobres Edis, esperamos a aprovação da matéria posta nos termos
propostos.
Atenciosamente.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................
Revoga o art. 8o, da Lei Municipal no
5.062, de 3 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Art. 1oFica revogado
o art. 8o, da Lei Municipal no
5.062, de 3 de setembro de 2009, que Autoriza
a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona
à empresa Pedreira Paim Ltda, revoga lei que menciona, e dá outras providências.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
IJUÍ.......................................
M E N S A G E M No 204/2015-GP
(SUBSTITUTIVO)
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Apraz-nos
cumprimentá-los na oportunidade que encaminhamos a Vossas Senhorias o incluso
Projeto de Lei que Revoga os arts. 8o,
9o e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de
setembro de 2009, e dá outras providências.
Com efeito, após ter implementado as
condições estabelecidas pela Lei Municipal no 5.062, de 3 de
setembro de 2009, que Autoriza a concessão de uso
gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Pedreira
Paim Ltda, revoga lei que menciona, e dá outras providências, a empresa Pedreira Paim Ltda recebeu em definitivo a
Escritura Pública do bem imóvel matriculado sob no 35.442, do
Álbum Fundiário do Município de Ijuí (RS).
Com a outorga da escritura definitiva a
empresa, conforme se pode constar pela inclusa Matrícula, ainda persista a
restrição com relação à possibilidade de alienação do imóvel junto às
instituições financeiras.
Como a mencionada empresa precisa
recorrer a empréstimos junto a Bancos, necessita alienar parte do imóvel em
questão, o que ainda é vedado, haja vista a redação dos arts. 8o,
9o, e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3
de setembro de 2009.
Assim sendo, contando com a compreensão
costumeira dos nobres Edis, esperamos a aprovação da matéria posta nos termos
propostos.
Atenciosamente.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................
Revoga os arts. 8o, 9o
e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009, e
dá outras providências.
Art. 1oFicam revogados
os arts. 8o, 9o, e 10, da Lei Municipal no 5.062, de 3 de setembro de 2009,
que Autoriza a concessão de uso gratuito,
cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Pedreira Paim Ltda,
revoga lei que menciona, e dá outras providências.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
IJUÍ.......................................
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