MENSAGEM N^o 14/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais); acresce ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências .

A abertura do crédito adicional especial objeto do presente Projeto, bem como o acréscimo de sua ação correspondente no PPA 2014/2017 e na LDO 2016, visam possibilitar o pagamento de incentivo adicional, sob a forma de abono remuneratório, uma única vez no exercício de 2016, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância em saúde que estiverem em efetivo exercício das atividades voltadas à atenção básica em saúde.

Os recursos advêm de repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Ijuí, nos termos da Portaria n^o 314/2014, do Ministério da Saúde e corresponde à parcela extra do exercício de 2015, assim definida pela legislação como um plus em favor da qualificação das práticas na atenção básica em saúde.

A autorização para o pagamento do referido abono remuneratório é objeto de Projeto de Lei específico.

Desta forma, por acreditar que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais); acresce ação no Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 Coord. do Fundo Mun. de Saúde União

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0118 Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.245 Incentivo Financeiro Agentes de Combate às Endemias (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.................R$40.560,00

Fonte de recurso: 4710

Art. 2^o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1^o provém de excesso de arrecadação, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e sessenta reais), referentes ao repasse Assistência Financeira Complementar ACE 95 por cento, conforme a Portaria MS n^o 2.031, de 9 de dezembro de 2015, a Portaria MS n^o 2.161, de 23 de dezembro de 2015, e o relatório de ordens bancária do Ministério da Saúde, créditos em 30/12/2015 e 13/01/2016.

Art. 3^o O Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4^o O Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................