MENSAGEM
No 15/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros
dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de
Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$
3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e trinta e dois reais
e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei no
5.809, de 11 de setembro de 2013;
acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28
de outubro de 2015, e dá outras providências .
A abertura dos créditos adicionais especiais e o acréscimo da
respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano
Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, têm
por objetivo proporcionar a conclusão de obras de saneamento previstas no
projeto de construção do Parque Popular da Pedreira, referentes às atividades
remanescentes das obras de redes coletoras, ramais prediais, estação de
bombeamento e recalque de esgoto, entre outras, para atender às demandas da
população circunvizinha e dos moradores contemplados nesse programa
habitacional.
Ressalte-se que, com a alocação desses recursos no orçamento do Município
de Ijuí, este poderá encaminhar a licitação para a execução das obras, na
expectativa de imprimir maior agilidade a esse processo, haja vista as
definições de contratos feitos pela CORSAN ocorrerem necessariamente a partir
de ações de sua estrutura central, localizada na cidade de Porto Alegre RS.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a
costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto
Poder nossa elevada estima e especial consideração.
Atenciosamente.
UBIRAJARA
MACHADO TEIXEIRA
Prefeito em
exercício
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais
até o valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos e
trinta e dois reais e sessenta centavos); acresce ação no Anexo I da Lei no
5.809, de 11 de setembro de 2013;
acresce ação nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28
de outubro de 2015, e dá outras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:
ÓRGÃO:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO
Unidade
orçamentária: 11 02 Coordenadoria de Obras Urbanas
Função:
15 Urbanismo
Subfunção:
451 Infraestrutura Urbana
Programa:
0117 Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana
Ação:
1.193 Obras de Esgotamento Sanitário do Parque da Pedreira (SMODUTRAN)
3.3.90.39.00.00.00
Outros serviços terceiros pessoa jurídica............................R$100,00
4.4.90.51.00.00.00
Obras e instalações...................................................R$
3.091.532,60
Fonte
de recurso: 1355 Obras de Esgotamento Sanitário do Parque da Pedreira
Art. 2o O recurso necessário à
abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação referente ao convênio
firmando entre a Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN e o Poder Executivo
Municipal, no valor de R$ 3.091.632,60 (três milhões, noventa e um mil,
seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), que serão
disponibilizados em momento posterior, de acordo com o cronograma de desembolso
constante do plano de trabalho, a crédito de conta específica, vinculada ao
convênio, a ser informada pelo Município.
Art. 3o
O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro
de 2013, que Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante
no Anexo I desta Lei.
Art. 4o O Demonstrativo
I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a viger acrescido da
ação constante no Anexo II desta Lei.
Art. 5o O Demonstrativo
IV da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências,
passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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