MENSAGEM N^o 22/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); inclui ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Demonstrativos I e IV da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências .

A abertura dos créditos adicionais especiais, a inclusão de meta física e financeira na legislação orçamentária vigente, notadamente no Plano Plurianual 2014-2017 e o acréscimo da respectiva ação Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 visam proporcionar a adequação orçamentária para o ano em exercício.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

  Prefeito em exercício
PROJETO DE LEI N^o.................DE.................DE.........................DE......

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); inclui  ação ao Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1^oFica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União

Função 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 002 Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 1.137 Aquisição de Equipamentos MPT  (SMS)

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - 9931........R$ 10.000,00

Art. 2^o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. anterior  provém de superávit financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositados na conta nº 48.950 6, na agência 371-9, na caixa Econômica Federal

Art. 3^o O Anexo I da Lei n^o 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a incluir meta física e financeira constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4^o O Demonstrativo I da Lei n^o 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................