ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O PROGRAMA DE FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO.

Ijuí, 18 de abril de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, O PROGRAMA DE FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Cidades como Ijuí possuem vida intensa à noite, seja em bares, restaurantes, hotéis, supermercados, farmácias, entre outras atividades comerciais, o que enseja a prestação de serviços relevantes como os prestados em hospitais, de segurança (pública e privada), estação rodoviária, faculdades, universidades, entre outros. Esse funcionamento noturno gera empregos noturnos, que representam única fonte de renda de inúmeros trabalhadores.

Em muitas famílias, o casal trabalha à noite e encontra sérias dificuldades para deixar os filhos em segurança. Essas famílias contam com o auxílio de algum parente, algum vizinho, ou necessitam contratar alguém que pernoite em suas casas, para que o casal possa sair para trabalhar sem deixar os filhos abandonados, o que nem sempre é viável, em razão dos baixos salários percebidos.

Portanto, faz-se necessário um olhar atento a esses trabalhadores e especialmente às crianças, filhos desses trabalhadores noturnos, que precisam estar amparados e em segurança. O presente Anteprojeto propõe que pelo menos alguma(s) creche(s) do Município de Ijuí passe(m) a funcionar em horário noturno, especificamente para atender às crianças cujos responsáveis pai e mãe, e não apenas um deles trabalhem ou estudem à noite.

Proposta semelhante foi aprovada e já implementada na cidade de Passo Fundo/RS, por iniciativa do próprio governo. Foi aprovada proposta de funcionamento de creches municipais em horário noturno.  Embora aparentemente possa representar aumento da despesa orçamentária, trata-se de despesa compatível com a receita orçamentária anual destinada à educação básica.

Portanto, a fim de que nossas crianças estejam sempre seguras e bem acolhidas e de que os pais possam trabalhar com tranquilidade, peço apoio de meus pares para a aprovação desta iniciativa, que visa à instituição do Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno.

César Busnello

Vereador PSB

ANTEPROJETO DE LEI

Institui, no Município de Ijuí, o Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno.

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ijuí autorizado a implantar na rede municipal de ensino o funcionamento de creches no período noturno, destinado ao atendimento de crianças cujos pais ou responsáveis comprovadamente trabalham ou estudam no horário noturno.

Art. 2º Aplicam-se ao Programa de Funcionamento de Creches no Horário Noturno as disposições inerentes ao atendimento prestado pelas creches diurnas.

Art. 3º O estabelecimento e funcionamento das creches no período noturno será regulamentado pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 4ºAs despesas resultantes da criação e vigência desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, podendo ser suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.