MENSAGEM N^o 090/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que Altera a redação do caput dos arts. 7^o e 8^o da Lei n^o 5.830, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências .

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União Seção 3, pág. 105, n^o 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

A apresentação desse projeto de Lei vem como proposta de alteração da Lei Municipal n^o 5.830, de 10 de outubro de 2013, que estabeleceu o plano de cargos para a então realidade da nova autarquia que se criava para administrar a UHE Passo do Ajuricaba.

A realidade econômica e financeira das instituições se alternam. Nesse sentido, com a autarquia já realizando o faturamento financeiro da energia gerada, entregue em sistema de cotas às 45 distribuidoras do território nacional, liquidadas mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE, se comprova a justa receita que a autarquia vem auferindo.

Junto a essa avaliação financeira, simulou-se o comprometimento com folha de pagamento observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido comprovou-se que a estrutura administrativa precisa ser racionalizada e revista, para que a sua administração financeira não dependa de injeção dos recursos do executivo.

A viabilidade financeira para a continuidade do período que compreende a concessão renovada que se extinguirá em 31 de dezembro de 2042, é notório nessa avaliação financeira, onde o modelo antes pensado de estruturação do quadro de pessoal para a nova autarquia, não será racional quando do momento da implementação, pois comprometerá a receita do departamento havendo a necessidade de injeção de recursos do executivo, como já indicado.

Portanto, a necessidade de reavaliar a composição jurídica de entidade autárquica e seu Plano de Cargos de Salários já elaborados, são norteadores para que o mais novo departamento possa ser eficiente na busca de sua auto sustentabilidade financeira e das novas tecnologias para se gerar energia em nosso município, para isso será necessário tempo, que o pleito que se aproxima não nos possibilita avaliar, analisar e concluir esse trabalho.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera a redação do caput dos arts. 7^o e 8^o da Lei n^o 5.830, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica alterada a redação do caput do art. 7^o da Lei n^o 5.830, de 15 de outubro de 2013, que Institui o plano de classificação de cargos de provimento efetivo, padrões, atribuições, vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI/GERAÇÃO, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7^o Por força do parágrafo único do art. 8^o da Lei n^o 5.767, de 29 de maio de 2013, os atuais servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Demei, lotados no extinto Setor de Usinas, pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, terão o direito de optar pelo atual Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo do Demei/Geração em até quinze (15) meses após a assinatura, junto a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000-ANEEL pelo DEMEI/GERAÇÃO.

............................................ (NR)

Art. 2^o Fica alterada a redação do caput do art. 8^o da Lei n^o 5.830, de 15 de outubro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8^o Os cargos criados nesta lei serão preenchidos através de concurso público.

............................................ (NR)

Art. 3^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................