MENSAGEM N^o 093/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento o Projeto de Lei que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí DEMEI, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI GERAÇÃO é concessionário da União para geração de energia elétrica, sendo titular da concessão UHE Passo de Ajuricaba a partir da assinatura do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão 107/2000, que ocorreu em 5 de abril de 2016, conforme comprova a publicação no Diário Oficial da União Seção 3, pág. 105, n^o 66, de quinta-feira, dia 7 de abril de 2016.

Para a efetiva prestação do serviço público de geração de energia é imperiosa a observância das exigências contratuais da concessão. Esse período de transição exige um tratamento específico.

Nesse sentido, estamos encaminhando este projeto de lei para apreciação.

O objetivo primeiro é atender o DEMEI GERAÇÃO, nesse período de transição, de forma legal, com um conjunto mínimo de servidores para que as exigências contratuais impostas pelo poder concedente possam ser atendidas imediatamente, sem a necessidade de realização de concurso público, otimizando e racionalizando os quadros profissionais existentes no DEMEI.

Esse período é de fundamental importância para que tanto o DEMEI GERAÇÃO como o Poder Executivo possam acompanhar o desenvolvimento do cenário do setor elétrico por um período, até que as incertezas que ainda pairam nesse novo modelo de concessão, instituído com Lei n^o 12.763, de 11 de janeiro de 2013, ao qual a UHE Passo do Ajuricaba foi submetida, sejam equacionadas e melhor esclarecidas.

Estas, Senhores Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí DEMEI, a efetuar cedência de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que menciona ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI GERAÇÃO, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí DEMEI, autorizado a ceder servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e estável de eletrotécnico ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração DEMEI GERAÇÃO, em conformidade com a previsão contida no inciso II do art. 157 da lei Municipal n^o 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2^o O prazo da cedência será de 12 (doze) meses, prorrogáveis e renováveis por iguais períodos sucessivos.

Art. 3^o A cedência autorizada no art. 1^o será com ônus para o DEMEI GERAÇÃO.

Art. 4^o A cedência será de dezessete horas e trinta minutos (17h30min) semanais, com ônus proporcional às horas cedidas.

§ 1^o Os custos das cedências serão calculados pelo DEMEI e informados mensalmente ao DEMEI GERAÇÃO, até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 2^o O DEMEI GERAÇÃO fará o ressarcimento da remuneração a que fizerem jus os servidores, bem como dos encargos acessórios incidentes, em até cinco dias úteis após o recebimento das informações do DEMEI, por meio de transferência financeira.

Art. 5^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................