MENSAGEM N^o 105/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a criação de um cargo de procurador, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

A Unidade Central de Controle Interno e o Tribunal de Contas do Estado apontaram deficiências na legislação municipal que envolve matéria de pessoal, especificamente a estrutura das funções gratificadas.

Tais deficiências demandam a imediata intervenção, no sentido de reorganizar toda a legislação, atrelando-a aos cargos em comissão e à estrutura organizacional do Poder Executivo.

Para que se diga o menos, a atual estrutura dos FGs foi elaborada no ano de 1991, anteriormente às interpretações restritivas impostas pelos órgãos de controle e judicantes.

A reestruturação legislativa demandará dispendiosa dedicação em regime de exclusividade, por profissional da área jurídica com experiência na matéria, o qual existe no quadro de pessoal atualmente.

Ocorre que para a plena e integral liberação deste profissional em prol dos trabalhos na compilação e reorganização legislativa, se faz necessário a assunção de outro profissional para realizar as atividades daquele.

É crescente a demanda de ações judiciais e as modificações processuais envolvendo a advocacia pública, que legitimam a criação de um novo cargo de procurador, haja vista impossibilidade de designação de profissional que já integra o quadro de pessoal efetivo daquele Órgão.

Alem disso, as constantes manifestações do Tribunal de Contas do Estado são voltadas à profissionalização da advocacia pública, através da investidura de servidores aprovados em concurso, em detrimento de advogados nomeados em cargos comissionados. 

Considerando a inexistência de cargo vago, se faz necessária a aprovação deste Projeto de Lei, visando a abertura de vaga imprescindível à nomeação.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Cria cargo efetivo de procurador.

Art. 1^o É criado um cargo efetivo de procurador, código TC-1-16-7.a.1, no âmbito do Grupo Técnico-Científico da Secretaria Municipal de Administração, de que trata o art. 5^o da Lei n^o 2.675, de 5 de setembro de 1.991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências.

§ 1^o A quantidade de cargos existentes no art. 5^o da Lei n^o 2.675, de 1991, passa a vigorar acrescida do cargo criado por este artigo.

§ 2^o As atribuições, carga horária, condições de investidura e demais componentes da sistemática remuneratória do cargo criado por este artigo, constam na Lei Municipal n^o 2.675, de 1991.

Art. 2^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................