MENSAGEM N^o 142/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências. .

Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação total da Lei Municipal n^o 5.719, de 27 de dezembro de 2012, que autorizou o Município de Ijuí receber em doação área urbana de Joacir Francisco Rubert Zardin.

Ocorre que, segundo entendimento do Ministério Público, cujo conhecimento do ocorrido lhe foi noticiado pelo Registro de Imóveis de Ijuí, com o recebimento em doação da respectiva área urbana e a conseqüente abertura de rua, poderia haver burla às normas de Direito Urbanístico, especialmente quanto à competência do Município de Ijuí para a execução da política de desenvolvimento urbano de acordo com o previsto no art. 182 da Constituição Federal; na Lei n^o 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Complementar n^o 5.630, de 24 de maio de 2012 (Plano Diretor do Município de Ijuí).

Assim sendo, ante o compromisso assumido pelo Poder Executivo perante o Ministério Público, há necessidade imperiosa de revogação da mencionada Lei Municipal, a fim de que seja encaminhado o respectivo loteamento da área, assegurando a reserva de área institucional bem como a destinação de áreas verdes ao Município.

  Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica revogada a Lei Municipal n^o 5.719, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2^o As despesas com escritura pública serão de responsabilidade do Município de Ijuí e correrão por conta da Lei de Meios.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................